materia nº 17/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024 
 
Institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de 
Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal, com 
o objetivo de promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e suporte 
integral aos cidadãos acometidos por doenças renais no município de Unaí. 
 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se doenças renais aquelas que afetam a 
estrutura ou a função dos rins, incluindo, mas não se limitando a, insuficiência renal crônica, 
glomerulonefrites, doenças císticas e outras condições relacionadas. 
 
Art. 3º A política de atenção ao portador de doença renal compreenderá ações educativas, 
campanhas de conscientização, capacitação de profissionais de saúde, criação de centros de referência, 
fornecimento de tratamento dialítico e apoio integral ao paciente e seus familiares. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá a divulgação de informações sobre a 
prevenção de doenças renais, incentivando hábitos de vida saudáveis e a realização periódica de 
exames preventivos. 
Art. 5º Será assegurado o acesso igualitário aos serviços de saúde voltados para o 
diagnóstico e tratamento de doenças renais, incluindo consultas médicas, exames laboratoriais, 
procedimentos cirúrgicos e tratamento dialítico. 
 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades 
governamentais, não governamentais e instituições de ensino para a implementação e fortalecimento da 
política ora instituída. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Unaí, 15 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
União Brasil 
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JUSTIFICATIVA 
A instituição da Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal é fundamental 
para enfrentar os desafios relacionados a doenças renais no município de Unaí. As doenças renais 
representam um problema de saúde pública, demandando ações efetivas de prevenção, diagnóstico 
precoce e tratamento adequado. 
A proposta abrange medidas educativas, campanhas de conscientização e capacitação de 
profissionais de saúde, visando não apenas tratar as doenças renais, mas principalmente preveni-las. A 
criação de centros de referência e o acesso igualitário aos serviços de saúde garantirão que os 
portadores de doença renal recebam tratamento adequado e suporte integral, contribuindo para a 
melhoria da qualidade de vida. 
A divulgação de informações sobre a prevenção de doenças renais é crucial para 
conscientizar a população sobre a importância de hábitos de vida saudáveis e exames preventivos 
regulares. Além disso, as parcerias com entidades governamentais, não governamentais e instituições 
de ensino fortalecerão a implementação da política proposta. 
Dessa forma, a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal reforça o 
compromisso do município de Unaí com a saúde e o bem-estar de seus cidadãos, contribuindo para a 
redução da incidência de doenças renais e melhorando o cuidado prestado aos que já são afetados por 
essas condições. 
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância conto com a colaboração dos nobres 
colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação. 
 Unaí, 15 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
União Brasil 
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15/02/2024, 15:27 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39231
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pda2f2256a90ca1badc61828bc9693e23K39231 Tipo de Proposição: PL -
Projeto de Lei
Autor: Edimilton Andrade
Enviada por: Edimilton
Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: Institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de
Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras providências.
Data de Envio: 15/02/2024
15:27:17
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Edimilton Andrade
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