| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N. º 62/2006. Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais os bens públicos municipais que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais/Polícia Civil os seguintes Lotes situados na Rua Cachoeira, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG): I – n.º 30-A, com 300,06 m2 (trezentos metros e seis centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.218 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, com as seguintes medidas e confrontações: a) frente: 11,10 m (onze metros e dez centímetros), confrontando-se com a Rua Cachoeira; b) fundos: 11,15 m (onze metros e quinze centímetros), confrontando-se com os Lotes nsº 30 e 31; c) lateral direita: 27,15 m (vinte e sete metros e quinze centímetros), confrontando-se com o Lote nº 29-A a desmembrar; e d) lateral esquerda: 27,03 m (vinte e sete metros e três centímetros), confrontando-se com o Lote nº 31-A a desmembrar. II – n.º 31-A, com 482,87 m2 (quatrocentos e oitenta e dois metros e oitenta e sete centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.219 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, com os seguintes limites e confrontações: a) frente: 18,00 m (dezoito metros), confrontando-se com a Rua Cachoeira; b) fundos: 18,00 m (dezoito metros), confrontando-se com os Lotes nsº 31 e 32; c) lateral direita: 27,03 m (vinte e sete metros e três centímetros), confrontando-se com o Lote nº 30-A a desmembrar; e d) lateral esquerda: 26,83 m (vinte e seis metros e oitenta e três centímetros), confrontando-se com o Lote nº 33. § 1º A doação dos lotes a que se refere este artigo destina-se, exclusivamente, à construção e implantação, pelo donatário, de Posto de Perícia Integrada – PPI. § 2º A doação a que se refere este artigo é resolúvel, entre outras hipóteses, se, dentro de 2 (dois) anos a contar da outorga, o donatário não construir e implantar a infra-estrutura mencionada no parágrafo 1º. § 3º Ocorrendo, a qualquer tempo, a extinção do PPI ou se o donatário der destinação contrária ao disposto neste artigo, o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção. § 4º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo 2