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materia nº 62/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N. º 62/2006.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de
Minas Gerais os bens públicos municipais que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais/Polícia
Civil os seguintes Lotes situados na Rua Cachoeira, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG):
I – n.º 30-A, com 300,06 m2
(trezentos metros e seis centímetros quadrados),
registrado sob a Matrícula n.º 32.218 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, com as seguintes
medidas e confrontações:
a) frente: 11,10 m (onze metros e dez centímetros), confrontando-se com a Rua
Cachoeira;
b) fundos: 11,15 m (onze metros e quinze centímetros), confrontando-se com os
Lotes nsº 30 e 31;
c) lateral direita: 27,15 m (vinte e sete metros e quinze centímetros), confrontando-se
com o Lote nº 29-A a desmembrar; e
d) lateral esquerda: 27,03 m (vinte e sete metros e três centímetros), confrontando-se
com o Lote nº 31-A a desmembrar. 
II – n.º 31-A, com 482,87 m2
(quatrocentos e oitenta e dois metros e oitenta e sete
centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.219 no Cartório de Registro de Imóveis
de Unaí, com os seguintes limites e confrontações:
a) frente: 18,00 m (dezoito metros), confrontando-se com a Rua Cachoeira;
b) fundos: 18,00 m (dezoito metros), confrontando-se com os Lotes nsº 31 e 32;
c) lateral direita: 27,03 m (vinte e sete metros e três centímetros), confrontando-se
com o Lote nº 30-A a desmembrar; e
d) lateral esquerda: 26,83 m (vinte e seis metros e oitenta e três centímetros),
confrontando-se com o Lote nº 33. 
§ 1º A doação dos lotes a que se refere este artigo destina-se, exclusivamente, à
construção e implantação, pelo donatário, de Posto de Perícia Integrada – PPI.
§ 2º A doação a que se refere este artigo é resolúvel, entre outras hipóteses, se, dentro
de 2 (dois) anos a contar da outorga, o donatário não construir e implantar a infra-estrutura
mencionada no parágrafo 1º.
§ 3º Ocorrendo, a qualquer tempo, a extinção do PPI ou se o donatário der destinação
contrária ao disposto neste artigo, o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com
toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
§ 4º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
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