materia nº 51/2024

REQUERIMENTO N.º /2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Presidente desta Casa de 
Leis, providência no sentido de determinar a convocação de uma Audiência Pública, para discutir 
sobre a falta de energia, na Zona Rural e Urbana, no Município de Unaí, convidando a comunidade
local e as autoridades competentes, em data a ser agendada. 
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 20 de fevereiro de 2024; 80° da Instalação do Município. 
VERADORA DORINHA MELGAÇO 
Líder do União Brasil 
Presidente da Comissão de Saúde 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
Presidente da frente Parlamentar em defesa das Mulheres 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
União Brasil 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W4.0W12.7439.861R.4806 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 2F.52A - 20/02/2024 - 16:12:43 - ASSINADO POR(2): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:593.68*.**6-*4 
JUSTIFICATIVA 
A convocação de uma audiência pública para discutir a falta de energia na zona rural 
e urbana se mostra imprescindível diante dos prejuízos significativos que essa problemática tem 
causado à comunidade. A presença de representantes da CEMIG de Minas Gerais, PROCON 
Municipal e Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública, juízes, Sindicatos dos Produtores 
Rurais, e trabalhadores Rurais, Cooperativas e Associação Rural é essencial para abordar o tema de 
maneira abrangente e eficaz. 
A falta de energia afeta não apenas a rotina diária dos cidadãos, mas também impacta 
diretamente a produção agrícola, comprometendo a sustentabilidade econômica das comunidades 
rurais. A audiência proporcionará um espaço para a troca de informações, esclarecimentos sobre as 
causas da interrupção do fornecimento de energia e a busca por soluções conjuntas. 
A presença da CEMIG é vital, pois é a responsável pelo serviço de distribuição de 
energia, cabendo a ela explicar as razões por trás dos frequentes apagões e quais medidas estão 
sendo adotadas para mitigar esses problemas. Os órgãos de defesa do consumidor, como PROCON 
Municipal e Estadual, terão a oportunidade de representar os interesses dos cidadãos, assegurando 
que a prestação de serviços atenda às necessidades da população. 
A participação do Ministério Público e da Defensoria Pública é crucial para garantir 
a defesa dos direitos individuais e coletivos, além de avaliar a conformidade das ações da CEMIG 
com a legislação vigente. Os juízes, sindicatos dos produtores rurais, trabalhadores e cooperativas 
trazem perspectivas distintas, enriquecendo o debate e contribuindo com soluções práticas para a 
resolução do problema. 
A audiência pública surge como um instrumento democrático, permitindo que a voz 
da comunidade seja ouvida e considerada na busca por soluções duradouras. Ao reunir 
representantes de diversos setores, cria-se um ambiente propício para o diálogo, a identificação de 
responsabilidades e a definição de ações conjuntas que visem a melhoria da qualidade no 
fornecimento de energia para a zona rural e urbana. 
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes, é que apresentamos este requerimento e esperamos contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela. 
Unaí, 20 de fevereiro de 2024; 80° da Instalação do Município. 
VERADORA DORINHA MELGAÇO 
Líder do União Brasil 
Presidente da Comissão de Saúde 
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
Presidente da frente Parlamentar em defesa das Mulheres 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W4.0W12.7439.861R.4806 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
União Brasil 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W4.0W12.7439.861R.4806 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W4.0W12.7439.861R.4806 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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