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materia nº 62/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, PROVIDÊNCIA DE GESTÕES E AÇÕES NO SENTIDO DE INSTALAR UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADA – UAI COMPARTILHA, NESTE MUNICÍPIO.
native_id17027

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Finalização do Processo — Impugnado o Requerimento n.º 62/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, tendo em vista a prejudicialidade do objeto requerido, já contemplado pelo Requerimento n.º 58/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado, aprovado pelo Plenário em 14/3/2022. Vereador Paulo Arara, 5/4/2024.
2024-03-07 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 62/2024. Defiro a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/3/2024. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
REQUERIMENTO N.º / 2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e a Secretaria 
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, providência de gestões e ações no sentido de instalar 
uma Unidade de Atendimento Integrada – UAI Compartilha, neste município. 
 Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
 Unaí, 22 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
 VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
 Líder do PMN 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14K0.3214.2091.R15V.6467 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 34.E1F - 23/02/2024 - 14:14:09 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e a Secretaria 
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, providência de gestões e ações no sentido de instalar 
uma Unidade de Atendimento Integrada – UAI Compartilha, neste município. 
Esta solicitação vem para que com a instalação do Posto UAI, poderão ser oferecidos 
diversos serviços aos munícipes, entre eles a emissão de passaporte, CPF, carteira de trabalho, 
carteira de identidade, atestados de antecedentes, requerimento de seguro-desemprego. 
Trata-se de uma medida importante, pois todas as perícias médicas dos servidores do 
estado, lotados no Município de Unaí, são realizadas no município de Paracatu, ou seja, os 
servidores têm que ser deslocar cerca que 100 quilômetros para realizarem suas perícias. Outra 
situação é que constantemente vários Unaienses se deslocam até Brasília-DF para providenciar seus 
passaportes e com a unidade UAI, essa situação poderá mudar. 
 
Este programa UAI já está funcionando em diversas cidades mineiras, reunindo 
serviços de órgãos como Polícia Civil, Sine, Detran, Ministério do Trabalho, entre outros. Nossos 
anseios é de que os cidadãos tenham acesso rápido a diversos serviços públicos, com um moderno 
conceito de atendimento e um eficiente sistema de gestão, tornando mais simples e eficazes as 
relações do Estado com a população. 
 Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 22 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14K0.3214.2091.R15V.6467 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 34.E1F - 23/02/2024 - 14:14:09 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14K0.3214.2091.R15V.6467 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 34.E1F - 23/02/2024 - 14:14:09 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 

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