materia nº 22/2024

PROJETO DE LEI /2024
Institui a Semana Municipal de Educação 
Preventiva e de Enfrentamento à 
Endometriose, neste Município, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Educação Preventiva e de 
Enfrentamento à Endometriose, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março.
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento 
à Endometriose são:
I – chamar a atenção para o problema da endometriose esclarecendo sobre o que é a 
endometriose, causas e tratamentos;
II – divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à 
endometriose;
III – orientar as portadoras de endometriose a buscarem diagnóstico precoce e 
tratamento integral e oportuno;
 IV – contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal 
e equitativo aos serviços públicos para as portadoras de endometriose;
V – democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da 
endometriose, bem como o acesso à essas técnicas;
 VI – divulgar, prestar informações e orientar mulheres que tenham interesse quanto 
aos tratamentos para a infertilidade causada pela endometriose. 
Art. 3º Poderá ser realizada no município a “Marcha pela Conscientização da 
Endometriose”.
 Parágrafo único. O dia da realização da “Marcha pela Conscientização da 
Endometriose” será definido de acordo com o calendário mundial da EndoMarcha.
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 Art. 4º Poderão ser realizadas palestras, campanhas publicitárias e eventos de 
conscientização sobre a endometriose e suas causas e tratamentos.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
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JUSTIFICATIVA
O endométrio é uma mucosa que reveste a parede interna do útero, sensível às 
alterações do ciclo menstrual, e onde o óvulo depois de fertilizado se implanta. Se não houve 
fecundação, boa parte do endométrio é eliminada durante a menstruação. O que sobra volta a crescer 
e o processo todo se repete a cada ciclo.
 Endometriose é uma afecção inflamatória provocada por células do endométrio que, 
em vez de serem expelidas, migram no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, 
onde voltam a multiplicar-se e a sangrar. Endometriose profunda é a forma mais grave da doença. As 
causas ainda não estão bem estabelecidas. Uma das hipóteses é que parte do sangue reflua através das
trompas durante a menstruação e se deposite em outros órgãos. Outra hipótese é que a causa seja 
genética e esteja relacionada com possíveis deficiências do sistema imunológico. 
Sintomas: A endometriose pode ser assintomática. Quando os sintomas aparecem, 
merecem destaque: * Dismenorreia – cólica menstrual que, com a evolução da doença, aumenta de 
intensidade e pode incapacitar as mulheres de exercerem suas atividades habituais; * Dispareunia – 
dor durante as relações sexuais; * Dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação;
* Infertilidade. 
 A endometriose afeta a qualidade de vida da mulher, afetando também suas relações 
pessoais e profissionais e apesar da gravidade da doença e do grande número de mulheres que sofrem 
com este mal, a desinformação a respiro da endometriose leva ao diagnóstico tardio, piorando as 
condições de tratamento e prolongando o sofrimento.
 Já foi realizada a Marcha Mundial pela Conscientização da Endometriose, e teve 
adesão de 60 países, que saíram as ruas simultaneamente para conscientizar e reivindicar os direitos
das portadoras. Este evento tem como objetivo chamar atenção aos governantes e conscientizar a 
população sobre esta enigmática doença que acomete mais de 176 milhões de meninas e mulheres.
 É nesse grave contesto que proponho instituir a Semana Municipal de Educação 
Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Portanto conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação deste projeto de Lei.
Unaí, 15 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
PSDB
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pffa9241ec76e003bd6740507c7a07de5K39298
Tipo de Proposição: PL - Projeto de
Lei
Autor: Nair Dayana Enviada por: Nair Dayana
(nairdayana)
Descrição: ENDOMETRIOSE Data de Envio: 23/02/2024 17:25:05
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Nair Dayana
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