materia nº 24/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024 
Institui o “Dia Municipal do Rotary Club” no calendário 
oficial de eventos de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Rotary Club, que passará a constar no calendário 
oficial de eventos no município de Unaí, e será comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro. 
Art. 2º São objetivos do /dia Municipal do Rotary Club: 
I – Divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary 
Internacional, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e entidades 
governamentais; 
II – Fomentar a educação social e cívica para a comunidade unaiense; 
III – Esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social; 
IV – Conscientizar os munícipes sobre seus direitos e deveres; 
V – Criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública para 
suprir as necessidades básicas dos cidadãos; 
VI – Promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os 
projetos, ações sociais e os ideais dos Rotarianos; 
VII – Divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelo Rotary, Rotaract, Rotakids e Interact. 
Art. 3º No Dia Municipal do Rotary Club, as entidades prestadoras de serviços e as associações 
que atuam no município, poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos comemorativos, 
como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em benefícios dos unaienses. 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 27 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA 
Líder do Cidadania 
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JUSTIFICATIVA: 
O dia 23 de fevereiro é conhecido como o Dia Internacional bem como o Dia Nacional do 
Rotariano, instituído pela lei Federal nº 6.843, de 3 de novembro de 1980. 
Este projeto de Lei pretende homenagear os sócios dos Rotarys Clubes do nosso Município, 
pelos relevantes serviços prestados à sociedade, bem como fazer alusão aos lemas oficiais do Rotary: “Dar de 
Si Antes de Pensar em Si” e “Mais se Beneficia Quem Melhor Serve”, que datam do início da organização. 
O Dia Internacional do Rotary Club, também no dia 23 de fevereiro já é comemorado com 
ações de cunho social, filantrópico e de conscientização da sociedade. A instituição do Dia Municipal do 
Rotary reconhece os rotarianos de Unaí – líderes e profissionais que se dedicam a melhorar a qualidade de 
vida da humanidade. 
O objetivo da presente propositura e homenagear e reconhecer a importância da organização, 
seja no planejamento, organização e direção de serviços prestados em favor da comunidade unaiense ou a 
assistência e assessoramento direto aos executivos da iniciativa privada ou às autoridades públicas. 
No dia 23 de fevereiro de 1905, realizou-se a primeira reunião e a instalação do primeiro 
Rotary club do mundo: o Rotary club de Chicago, o objetivo inicial do Rotary era o “auxílio mútuo”, foi 
acrescido pelo ideal de servir, visando especialmente a Paz Mundial. 
O Rotary Internacional é a mais antiga organização dedicada à prestação de serviços 
humanitários. Os associados são líderes e profissionais que se dedicam a melhorar a qualidade de vida das 
pessoas. 
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto que se 
justifica. 
Unaí, 27 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA 
Líder do CIDADANIA 
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Anexo 
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