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REQUERIMENTO Nº /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS .
Os Vereadores abaixoassinados, regimentalmente apoiados, requerem à Mesa, com
dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da Primeira Sessão da 16ª
Legislatura (08/09/2009) e, após ouvido o Plenário, com a observância do quorum qualificado de
2/3 de aprovação, que seja sobrestada a tramitação do Projeto de Lei n.º 056/2009, de autoria do
Senhor Prefeito Antério Mânica, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o
quadriênio 20102013, em conformidade com o disposto na alínea “c” do inciso III do artigo 287A
do Regimento Interno, pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando aguardar o encaminhamento pelo
Poder Executivo do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2010, para que não seja necessário
realizar duas audiências públicas para discussão de matérias relacionadas e o processo de emendas
se realize de forma consolidada. Ressaltese que caso a proposta orçamentária seja encaminhada
antes de esgotado o prazo do sobrestamento, este será interrompido por perder seu objeto.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
VEREADOR HERMES MARTINS
VEREADOR TADEU
VEREADOR ILTON CAMPOS
Justificativa
O Requerimento em tela tem por escopo sobrestar a tramitação do Projeto de Lei n.º
056/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 20102013,
de autoria do Prefeito Antério Mânica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando aguardar o
encaminhamento pelo Poder Executivo do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2010, para
que não seja necessário realizar duas audiências públicas para discussão de matérias relacionadas e
o processo de emendas se realize de forma consolidada.
Geralmente, tendo em vista que o artigo 35, § 2º, I e III do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias determina que tanto o Plano Plurianual como a Lei Orçamentária
Anual serão encaminhados para discussão e aprovação no Poder Legislativo até o dia 31/08, essas
matérias tramitam juntas. Ocorre que neste ano, pela primeira vez, a atual administração atrasou no
envio da Lei Orçamentária Anual. Pontificase que, conforme evidenciado pelo Sr. Prefeito na
Mensagem n.º 39, de 26 de agosto de 2009, a Lei Orçamentária do exercício de 2010 será
encaminhada com atraso de no máximo 30 (trinta) dias, o que justifica o prazo do presente
sobrestamento, podendo este, inclusive, ser interrompido caso a Lei Orçamentária seja encaminhada
antes.
Impende ressaltar que caso a matéria em questão não fosse sobrestada seria
necessário realizar duas audiências públicas para discutir matérias relacionadas, bem como realizar
o processo de emendas separado, o que tecnicamente prejudicaria a avaliação da execução
orçamentária e financeira do Plano Plurianual no próximo exercício.
São esses, portanto, os motivos que arrazoam o presente requerimento.
Unaí, 3 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
VEREADOR HERMES MARTINS
VEREADOR TADEU
VEREADOR ILTON CAMPOS
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