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REQUERIMENTO Nº /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no
sentido de determinar a instalação de calçadas, ciclovias e ciclofaixas às margens da rodovia BR
251 no trecho compreendido entre a entrada da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri-UFVJM até a entrada das Chácaras Colina com acesso ao Bairro Riviera Park no perímetro
urbano de Unaí, visando a circulação segura de ciclistas e pedestres pelo local.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 1º de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Líder do CIDADANIA
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PSDB
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1485.8Z31.726R.X75E.0237 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 43.C85 - 01/03/2024 - 14:31:26 - ASSINADO POR(2): CPF:598.59*.**6-*9 CPF:791.09*.**1-*8
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no sentido
de determinar a instalação de calçadas, ciclovias e ciclofaixas às margens da rodovia BR 251 no
trecho compreendido entre a entrada da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e MucuriUFVJM até a entrada das Chácaras Colina com acesso ao Bairro Riviera Park no perímetro urbano
de Unaí, visando a circulação segura de ciclistas e pedestres pelo local.
É de conhecimento de todos que diariamente muitas pessoas e veículos circulam
naquele trecho, e que inúmeros acidentes de trânsito ocorreram no local ao longo dos últimos anos.
Urge a necessidade da intervenção do Poder Público Municipal, visando a preservação da vida e a
redução de sinistro e acidentes naquela localidade.
Existem pelo menos duas legislações federais que recomendam a implantação
prioritária de calçadas e ciclovias em trechos de vias (incluindo estradas) que cortem áreas
urbanizadas, com moradias, igrejas, escolas, lojas e outros centros de atração de pessoas.
Uma delas é a Política Nacional de Mobilidade, Lei 12.587/2012 que recomenda
que os Estados e municípios priorizem os pedestres, ciclistas e transportes públicos, trabalhando
para limitar a circulação de veículos motorizados. Outra legislação pertinente é a Lei Brasileira de
Inclusão, lei 13.146/2015, que embora esteja dirigida prioritariamente a pessoas com deficiência,
prevê a garantia de acessibilidade adequada, incluindo semáforos, elementos podotáteis e outros
quesitos que permitam a circulação de todas as pessoas.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 1º de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Líder do CIDADANIA
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PSDB
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1485.8Z31.726R.X75E.0237 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Anexo
https://www.mobilize.org.br/noticias/10896/ciclovias-e-calcadas-sao-obrigatorias-em-rodoviasurbanas.html
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1485.8Z31.726R.X75E.0237 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: 43.C85 - 01/03/2024 - 14:31:26 - ASSINADO POR(2): CPF:598.59*.**6-*9 CPF:791.09*.**1-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1485.8Z31.726R.X75E.0237 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 43.C85 - 01/03/2024 - 14:31:26 - ASSINADO POR(2): CPF:598.59*.**6-*9 CPF:791.09*.**1-*8
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