REQUERIMENTO Nº 2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍESTADO DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da próxima
Reunião Ordinária (11/3/2024), para apreciação em Plenário da presente proposição que, com
fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “
b”, da Resolução nº 195, de 25 de novembro de
1992, solicita o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez pelo
prazo de 30(trinta) dias, do Projeto de Lei n.º 1/2024, que
“Autoriza o Poder Executivo a
promover a Doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”, com o objetivo de aguardar proposta de modificação substancial de seu
conteúdo, em razão do ofício 10141/2024 enviado pelo Juiz de Direito e Diretor do Foro de
Unaí, Excelentíssimo Senhor Rafael Lopes Lorenzoni, nos termos anexo.
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 5 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR RAFAEL DE PAULO
PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K5.1E21.026W.H88Z.2064 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 8 ID. do Doc.: 4A.47B - 05/03/2024 - 17:21:26 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:016.15*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMN
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K5.1E21.026W.H88Z.2064 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 8 ID. do Doc.: 4A.47B - 05/03/2024 - 17:21:26 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:016.15*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 1/2024 objetiva autorizar o Poder Executivo a promover a Doação
de imóvel que especifica ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a construção
da sede do novo fórum da Comarca de Unaí.
Acontece que o Juiz de Direito e Diretor do Foro de Unaí, Excelentíssimo Senhor Rafael
Lopes Lorenzoni, encaminhou a esta Casa ofício n.º 10141/2024-TJMG solicitando a suspensão
temporária da tramitação do processo de doação do terreno, já que a Comarca de Unaí encontrase na posição 210ª no sistema de priorização de obras do TJMG.
Informa, ainda, que a direção do Foro da Comarca de Unaí está aguardando a DENGEPDiretoria Executivo de Engenharia e Gestão Predial apreciar o processo com as informações
juntadas aos autos para saberem a respeito da evolução da Comarca de Unaí no ranking de
priorização de obras do TJMG.
Assim, precisa-se esperar resposta do interessado direto do PL 1/2024 para que a matéria
siga tramitando e não seja colocada em discussão e votação sem interesse da parte donatária.
Unaí, 05 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR RAFAEL DE PAULO
PL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMN
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VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
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Pag.: 4 / 8 ID. do Doc.: 4A.47B - 05/03/2024 - 17:21:26 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:016.15*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
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05/03/2024, 16:56 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39357
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39357 1/1
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P6ee0b78a5b2f98dd8c20f6b83e8c4583K39357
Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Paulo Arara Enviada por: Paulo Arara
(pauloarara)
Descrição: REQUER SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI
N° 1/2024.
Data de Envio: 05/03/2024
16:56:27
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Paulo Arara
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Pag.: 6 / 8 ID. do Doc.: 4A.47B - 05/03/2024 - 17:21:26 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:016.15*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, Nº 555 - Bairro Centro - CEP 38610-001 - Unaí - MG - www.tjmg.jus.br
Ofício nº 10141 / 2024 - TJMG 1ª/UNI - COMARCA/UNI - Adm. Fórum
Unaí, 29 de fevereiro de 2024.
Excelentíssima Senhor
PAULO JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
Unaí - MG
Assunto: Construção do Novo Fórum de Unaí - MG.
Exmo. Senhor,
Sirvo-me do presente para informar que a Direção do Foro desta Comarca
solicita a Câmara de Vereadores de Unaí a suspensão temporária da tramitação do processo
de doação do terreno localizado no bairro Divinéia, entre as Avenidas Governador Valadares,
Santos Dumont e Transamazônica, para construção do novo Fórum da Comarca de Unaí.
Atualmente a Comarca de Unaí encontra-se na posição 210ª no sistema de
priorização de obras do TJMG, e recentemente oficiamos ao Excelentíssimo Dr. João Luiz
Nascimento de Oliveira, Juiz Auxiliar da Presidência e ao Sr. Marcelo Junqueira Santos, Diretor
Executivo de Engenharia e Gestão Predial - DENGEP que o processo de doação da área já
está bastante evoluído, já existe o Projeto de Lei evento 18014144.
Por esse motivo, estamos aguardando a DENGEP apreciar o processo com as
informações juntadas aos autos, a fim de sabermos a evolução da Comarca de Unaí no ranking
de priorização de obras do TJMG. Posterior a isso, informaremos ao Senhor Excelentíssimo
Paulo José de Araújo para reativar o trâmite do Projeto de Lei de doação do terreno que será
cedido à Comarca de Unaí.
Sendo o que seria para o momento, reitero meus protestos da mais alta estima
e distinta consideração.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K5.1E21.026W.H88Z.2064 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 7 / 8 ID. do Doc.: 4A.47B - 05/03/2024 - 17:21:26 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:016.15*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
Atenciosamente,
RAFAEL LOPES LORENZONI
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Assinado eletronicamente
Documento assinado eletronicamente por Rafael Lopes Lorenzoni, Juiz(a) Diretor(a) do
Foro, em 01/03/2024, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjmg.jus.br/autenticidade
informando o código verificador 18202706 e o código CRC 3437BB4A.
0360695-60.2022.8.13.0704 18202706v2
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Pag.: 8 / 8 ID. do Doc.: 4A.47B - 05/03/2024 - 17:21:26 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:016.15*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9