| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018. |
| native_id | 17069 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-23 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 25/2024, considerando o Parecer n.º 117/2024, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade, uma vez que foi esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor. |
| 2024-05-23 | Finalização do Processo | — | Esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor. |
| 2024-05-14 | Abertura de Prazo para Recurso | — | Ofício n.º 201/GSC, de 14/5/2024, informa ao Vereador Professor Diego que o Projeto de Lei n.º 25/2024, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório). |
| 2024-05-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 117/2024, contrário ao Projeto de Lei n.º 25/2024, aprovado em turno único, no dia 13/5/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-04-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 117/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, contrário ao Projeto de Lei n.º 25/2024, apresentado em 29/4/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-24 | Aguardando Parecer | — | Em atenção à solicitação, o Senhor Pedro Imar Melgaço, Secretário Municipal de Governo, envia o Ofício n.º 183/2024/Segov, de 22/4/2024, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 25/2024, protocolizado no dia 24/4/2024 sob o n.º A4.775, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 24/4/2024 e recebido pelo relator no dia 25/4/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-08 | Em Diligência | — | Ofício n.º 39/SACOM, de 8/4/2024, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 25/2024 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 9/4/2024 sob o n.º 07817/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-08 | Em Diligência | — | O Vereador Diácono Gê, por ocasião da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 8/4/2024, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 25/2024, no sentido de oficiar o Vereador Professor Diego solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2024-03-22 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2024-03-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/3/2024. |
| 2024-03-21 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 25/2024. Unaí, 21/3/2024.Vereador Paulo Arara. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI N.º /2024. Altera dispositivos da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O § 1° do artigo 28 da Lei n°3.159 de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 .................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................. § 1° A progressão será concedida ao servidor independente de requerimento, com a devida observância dos requisitos”(NR). Art. 2º O artigo 39 da Lei 3.159 de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.39 A promoção será concedida ao servidor independente de requerimento, com a devida observância dos requisitos .” (NR). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 08 de março de 2024;80º da Instalação do Município. VEREADOR PROFESSOR DIEGO Cidadania Cod. de Autenticidade do Doc.: 1564.4640.554H.785R.3107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 52.CA7 - 08/03/2024 - 15:40:54 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 JUSTIFICATIVA Esta proposição tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018. A finalidade da proposição é facilitar aos servidores públicos do município o recebimento tanto da progressão quanto da promoção ao permitir que esses benefícios sejam automáticos sem precisar ser requeridos por escrito pelo interessado. Ao servidor público do estado, isso já acontece de forma automática, ou seja, após ter assegurado o direito, não é necessário encaminhar um requerimento ao departamento responsável, para que o mesmo seja contemplado. Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares desta casa para aprovação, deste projeto. Unaí, 08 de março de 2024;80º da Instalação do Município. VEREADOR PROFESSOR DIEGO Cidadania Cod. de Autenticidade do Doc.: 1564.4640.554H.785R.3107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: 52.CA7 - 08/03/2024 - 15:40:54 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1564.4640.554H.785R.3107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: 52.CA7 - 08/03/2024 - 15:40:54 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 08/03/2024, 15:35 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39365 https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39365 1/1 Imprimir Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: Pbb0c19fbbdf3ace3b4d2e374e6f64a72K39365 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei Autor: Professor Diego Enviada por: professordiego Descrição: Altera dispositivos da 3.159 Data de Envio: 08/03/2024 15:34:42 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Professor Diego Cod. de Autenticidade do Doc.: 1564.4640.554H.785R.3107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 52.CA7 - 08/03/2024 - 15:40:54 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8