materia nº 28/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024 
Dispõe sobre o incentivo à aprendizagem e prática do 
paradesporto no Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Unaí, o incentivo à aprendizagem e prática 
do Paradesporto. 
Art. 2º. Entende-se por Paradesporto, para fins desta lei, todas as manifestações da prática de 
algum esporte por uma pessoa com deficiência, independente da modalidade escolhida do tipo ou nível de 
deficiência. 
Art. 3º. O incentivo à aprendizagem e prática do Paradesporto terá como objetivos: 
I – fomentar o paradesporto no município de Unaí, de modo que se crie uma cultura de respeito 
e valorização às pessoas com deficiência. 
II – desenvolver, promover e auxiliar no desenvolvimento de habilidade motora, aptidão física, 
cognitiva, psicomotora, psíquicas e sociais das pessoas deficientes por meio da prática esportiva; 
III – permitir a adequação de equipamentos públicos de uso coletivo a fim de garantir 
acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas práticas esportivas, atividades físicas e 
lazer; 
IV – estimular a participação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em especial, 
crianças, jovens e adolescentes em programas de estímulo a práticas saudáveis, lúdicas e de lazer esportivo 
em locais públicos municipais; 
V – formar paratletas da iniciação ao alto rendimento. 
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos do incentivo à aprendizagem e prática do Paradesporto, 
o município poderá: 
I – firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem as atividades, para a 
promoção da aprendizagem e difusão da sua prática no município de Unaí; 
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II – firmar convênios com organizações não governamentais, legalmente instituídas, visando à 
implementação de projetos para a promoção, ensino e difusão do Paradesporto, voltado para as comunidades 
carentes do Município; 
III – firmar convênios com instituições de ensino superior visando pesquisas e desenvolvimento 
de tecnologias e produtos educacionais para o desenvolvimento do programa. 
Art. 5º. O município promoverá anualmente eventos e competições do Paradesporto de base 
popular e rendimento., 
Art. 6º Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA 
Líder do Cidadania 
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JUSTIFICATIVA: 
Venho apresentar o presente Projeto de lei à apreciação deste plenário, que versa sobre o 
incentivo à aprendizagem e prática do paradesporto no Município de Unaí e dá outras providências. As 
atividades físicas e esportivas contribuem de maneiras diversas para a qualidade de vida, tanto na dimensão 
individual quanto coletiva. Trazem benefícios à saúde, estimulam a socialização, proporciona sensação de 
bem-estar, entre outros. O exercício físico e a prática regular de esportes oferecem diversos benefícios para a 
saúde e qualidade de vida da pessoa com deficiência. Melhora a circulação sanguínea, o fôlego e ainda 
proporciona sensações de prazer e alegria. 
O paradesporto consiste na adaptação ou criação de modalidades esportivas para que essas 
sejam praticadas por pessoas com deficiência, independentemente do nível dessa deficiência. Além de 
inclusão, o paradesporto tem se consolidado como ferramenta de reabilitação para diversos pacientes, 
agregado aos tratamentos médicos convencionais.
Ao longo de muito tempo, a abordagem patológica da deficiência enfatizava as desvantagens 
individuais e propunha intervenções direcionadas a uma suposta incompletude dos corpos. Mas recentemente, 
essa concepção foi substituída por outra, que assume a deficiência como característica humana e desloca o 
sentido da ação ao ambiente e às atitudes sociais. Assim, são os espaços físicos, as formas de se comunicar, 
a oferta de serviços e os modos de relacionamento que precisam ser repensados. 
Para muitas Pessoas Com Deficiência (PcD), a ideia de praticar exercícios físicos pode 
parecer desafiadora ou inacessível. No entanto, é fundamental destacar que o esporte e a atividade física têm 
um papel significativo na saúde, já que o sedentarismo pode ser, até mesmo, um fator agravante para 
problemas no coração ou respiratórios. Praticar esportes também pode ser uma forma de auxílio para 
a reabilitação da pessoa com deficiência. Atualmente há uma grande quantidade de esportes para pessoas com 
deficiência, onde qualquer um, independentemente de sua deficiência, pode encontrar uma atividade adaptada 
que lhe seja acessível e divertida. 
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto que se 
justifica. 
Unaí, 11 de março de2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA 
Líder do CIDADANIA 
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Anexo 
https://www.uninter.com/noticias/paradesporto-se-consolida-como-ferramenta-de-reabilitacao
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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12/03/2024, 16:41 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39379
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pf9d0e189dabe8bf842b97b9ae2b7b61dK39379 Tipo de Proposição: PL
- Projeto de Lei
Autor: Cleber Canoa Enviada por: Cleber
Canoa (clebercanoa)
Descrição: Dispõe sobre o incentivo à aprendizagem e prática do
paradesporto no Município de Unaí e dá outras providências.
Data de Envio:
12/03/2024 16:40:56
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Cleber Canoa
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