materia nº 29/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024 
Dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no município de Unaí, a Política Municipal contra o Etarismo, com o 
objetivo de prevenir, combater e erradicar a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as 
diferentes faixas etárias. 
Art. 2º. Considera-se etarismo, para fins desta Lei, qualquer forma de discriminação, exclusão, 
restrição ou preferência baseada na idade, que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o 
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, dos direitos humanos e liberdades 
fundamentais. 
Art. 3º. A Política Municipal contra o Etarismo será implementada, em colaboração com a 
sociedade civil, nos seguintes eixos: 
I – sensibilização, informação e formação: campanhas de sensibilização da população para a 
problemática do etarismo e ações de formação específicas para profissionais de diferentes áreas; 
II – normas e fiscalização: criação e aplicação de normas que proíbam a discriminação em razão 
da idade, com mecanismos efetivos de fiscalização e penalização; 
III – participação social: promoção da participação de pessoas de todas as idades nos espaços 
de decisão e controle social, garantido a representatividade etária; 
IV – acesso e equidade em serviços: garantia de acesso e equidade nos serviços públicos, 
especialmente nas áreas de saúde, educação, trabalho, cultura e transportes, independentemente da idade. 
Art. 4º. As empresas e instituições públicas e privadas com atuação no município de Unaí 
poderão promover ações internas de combate ao etarismo, incentivando a igualdade de oportunidades e a não 
discriminação em função de idade, tanto no âmbito do trabalho quanto em relações comerciais ou de prestação 
de serviços. 
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Art. 5º. O município de Unaí poderá incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre o 
etarismo, a fim de entender melhor suas causas, consequências e estratégias de combate, bem como 
acompanhar a efetividade das políticas de combate ao etarismo. 
Art. 6º. Lei lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA 
Líder do Cidadania 
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JUSTIFICATIVA: 
Apresento o presente projeto de lei à apreciação deste plenário, que visa combater e erradicar 
o etarismo – a discriminação baseada na idade no município de Unaí. Esta prática prejudica os indivíduos em 
todos os aspectos da vida, incluindo emprego, acesso à saúde, educação e participação na sociedade. 
O etarismo é um preconceito que muitas vezes passa despercebido, mas que afeta
negativamente as pessoas mais velhas em várias áreas da vida. É uma palavra que está na moda, e etarismo é 
uma forma de discriminação que pode ser vista no mercado de trabalho, na educação, no acesso à saúde, na 
política e na vida social em geral. Infelizmente, isso muitas vezes impede as pessoas mais velhas de perseguir 
seus sonhos e metas pessoais. 
Também chamado de ageísmo ou idadismo, o preconceito pode apresentar-se de forma 
institucional, interpessoal ou autodirigido. O ageísmo, é o processo de criar estereótipos ou discriminar uma 
pessoa por causa da sua idade. Esse tipo de preconceito envolve atitudes, práticas e pensamentos 
discriminatórios, assim como também pode ser vista na falta de inclusão e de políticas institucionais que 
envolvam a participação dos idosos. 
O impacto do etarismo é especialmente sentido em relação a carreiras e empreendimentos 
que exigem anos de formação ou experiência. Infelizmente, essas oportunidades são muitas vezes negadas a 
pessoas mais velhas que são percebidas como menos capazes ou menos valiosas. Isso é uma grande injustiça, 
uma vez que a idade não deve ser um fator determinante na realização dos nossos sonhos. 
É importante lembrar que todas as pessoas, independentemente da idade, têm o direito de 
sonhar e buscar suas paixões e objetivos. Pessoas mais velhas trazem sabedoria e experiência para a mesa, o 
que as torna valiosas em muitos aspectos. É injusto privá-las de oportunidades com base em sua idade. 
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto que se 
justifica. 
Unaí, 12 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA 
Líder do CIDADANIA 
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Anexo 
Lutar pelo respeito aos idosos é zelar pelo nosso futuro.
https://www.ibrachina.com.br/a-importancia-dos-idosos-na-sociedade-chinesa/
https://redebemestar.com.br/aprendizado/como-e-a-cultura-do-idoso-em-diferentes-paises/
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12/03/2024, 17:13 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39381
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P9dda826584c46732709ad1214283563bK39381 Tipo de Proposição: PL -
Projeto de Lei
Autor: Cleber Canoa Enviada por: Cleber Canoa
(clebercanoa)
Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá
outras providências.
Data de Envio: 12/03/2024
17:13:07
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Cleber Canoa
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