materia nº 1/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2024 
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atri￾buição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido o Título de cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Eustáquio 
Tadeu Lobo Veloso, pelos relevantes e altruísticos serviços prestados ao Município de Unaí. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 27 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Vice-presidente da mesa diretora 
Líder do Partido Liberal 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H6.1E42.402A.954W.2774 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA 
 O projeto sob comento busca oferecer ao Senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso o Título de 
cidadania Honorária Unaiense, em virtude dos relevantes e altruísticos serviços prestados ao Município 
de Unaí. 
 Eustáquio Tadeu Lobo Veloso, nascido no dia 30 de agosto de 1968, no distrito de Cana 
Brava, município de João Pinheiro. Filho de Adalberto Lobo e de Zélia Veloso Lobo. Casado com 
Denize Trajano de Souza Lobo Veloso, com quem tem dois filhos: João Vítor Trajano de Souza 
Lobo Veloso e Bruna Trajano de Souza Lobo Veloso. 
 Mudou-se para Unaí no dia 26 de dezembro de 2005. 
 Ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais, no dia 18 de julho de 1988, no 15º Batalhão 
de Polícia Militar, em Patos de Minas. 
 Possui os seguintes cursos na PMMG: 
- Curso de Formação de Soldados; 
- Curso de Formação de Sargentos, feito na Academia de Polícia Militar; 
- Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, feito na Academia de Polícia Militar; 
- Curso de Habilitação de Oficiais, na Academia de Polícia Militar; 
- Curso de Operações Aeromóveis, na Brigada de Aviação do Exército, em Taubaté/SP; 
- Curso de Voluntários de Emergência, no Aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte, promovido 
pela INFRAERO; 
- Curso de Atividades de Inteligência; 
- Curso de Promotor de Polícia Comunitária; 
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- Curso Método Giraldi – tiro de preservação da vida; 
- Curso de Promotor de Polícia Comunitária. 
 Possui as seguintes condecorações: 
- Medalha Mérito Militar, graus Ouro, Prata e Bronze, 
- Medalha Santos Dumont; 
- Medalha Mérito Profissional; 
- Medalha Alferes Tiradentes, mais alta comenda da Polícia Militar; 
- Medalha Coronel Vicente Rodrigues dos Santos, comenda do Policiamento de Meio Ambiente. 
 Serviu nas seguintes Unidades da Polícia Militar: 
- 15º Batalhão de Polícia Militar; 
- Academia de Polícia Militar; 
- Comando de Radiopatrulhamento Aéreo; 
- Batalhão de Missões Especiais; 
- 28º Batalhão de Polícia Militar; 
- 16ª Região de Polícia Militar; 
- 16ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito; 
- Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente. 
Todas as promoções na carreira, foram pelo critério de Merecimento. 
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É Major do Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada da Polícia Militar de Minas Gerais e 
designado para o serviço ativo. 
Atualmente é o Comandante da 16ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, sediada 
em Unaí. 
 É Major da Polícia Militar de Minas Gerais e atualmente é o Comandante da 16ª Companhia 
de Polícia Militar de Meio Ambiente, sediada em Unaí. 
 Pelas razões expostas que o Vereador subscrito apresenta a proposição e espera contar com o 
apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação. 
 Unaí, 27 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Vice-presidente da mesa diretora 
Líder do Partido Liberal 
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ANEXO 
BIOGRAFIA 
EUSTÁQUIO TADEU LOBO VELOSO 
EUSTÁQUIO TADEU LOBO VELOSO, nascido no dia 30 de agosto de 1968, no 
distrito de Cana Brava, município de João Pinheiro. 
Filho de Adalberto Lobo e de Zélia Veloso Lobo. 
Casado com Denize Trajano de Souza Lobo Veloso, com quem tem dois filhos: João 
Vítor Trajano de Souza Lobo Veloso e Bruna Trajano de Souza Lobo Veloso.
 Mudou-se para Unaí no dia 26 de dezembro de 2005. 
 Ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais, no dia 18 de julho de 1988, no 15º 
Batalhão de Polícia Militar, em Patos de Minas. 
 Possui os seguintes cursos na PMMG: 
- Curso de Formação de Soldados; 
- Curso de Formação de Sargentos, na Academia de Polícia Militar; 
- Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, na Academia de Polícia Militar; 
- Curso de Administração Financeira e Orçamentária, na Academia de Polícia Militar; 
- Curso de Habilitação de Oficiais, na Academia de Polícia Militar; 
- Curso de Operações Aeromóveis, na Brigada de Aviação do Exército, em Taubaté/SP; 
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- Curso de Voluntários de Emergência, no Aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte, pro￾movido pela INFRAERO; 
- Curso de Atividades de Inteligência; 
- Curso de Promotor de Polícia Comunitária; 
- Curso Método Giraldi – tiro de preservação da vida; 
- Curso de Promotor de Polícia Comunitária. 
Possui as seguintes condecorações: 
- Medalha Mérito Militar, graus Ouro, Prata e Bronze, da Polícia Militar; 
- Medalha Santos Dumont, do Governo de Minas Gerais; 
- Medalha Mérito Profissional, da Polícia Militar; 
- Medalha Alferes Tiradentes, mais alta comenda da Polícia Militar; 
- Medalha Coronel Vicente Rodrigues dos Santos, comenda do Policiamento de Meio Ambi￾ente. 
 Serviu nas seguintes Unidades da Polícia Militar: 
- 15º Batalhão de Polícia Militar; 
- Academia de Polícia Militar; 
- Comando de Radiopatrulhamento Aéreo; 
- Batalhão de Missões Especiais; 
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- 28º Batalhão de Polícia Militar; 
- 16ª Região de Polícia Militar; 
- 16ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito; 
- Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente. 
 Todas as promoções na carreira, foram pelo critério de Merecimento. 
 É Major do Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada da Polícia Militar de Minas 
Gerais e designado para o serviço ativo. 
Atualmente é o Comandante da 16ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, 
sediada em Unaí. 
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HONRARIAS MAJOR LOBO 
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https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/16rpm/conteudo.action?conteudo=234194&tipo￾Conteudo=noticia
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OUTRAS HONRARIAS 
http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/pmu/index.php/gabinete/523-batalhao-da-pm-em-unai-tem￾novo-comandante.html
https://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/2021/04/29/armas-municoes-e-apetrechos-de-caca-e￾pesca-sao-apreendidos-durante-operacao-em-unai.ghtml
OUTRAS INFORMAÇÕES 
NOME: Eustáquio Tadeu Lobo Veloso
ENDEREÇO: Avenida Princesa Isabel, 116 - bairro Jardim - Unaí
TELEFONE: 38 9 9723-4493
REDES SOCIAIS: não possui
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UNAÍ
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: EUSTÁQUIO TADEU LOBO VELOSO
CPF: 681.795.456-87
RG: 4840805
Nome pai: ADALBERTO LOBO
Nome mãe: ZELIA VELOSO LOBO
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso I do § 1º do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 28 de Fevereiro de 2024 às 13:30
1 1 de
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
Código de Autenticação: 2402-2813-3023-0659-2078
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
UNAÍ, 28 de Fevereiro de 2024 às 13:30
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