REQUERIMENTO Nº /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados vêm, com o devido respeito, na forma regimental,
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes
Branquinho, informações acerca da aplicação do artigo 1º, caput e § 5º, da Lei Municipal nº
3.745, de 15 de março de 2024, relativamente a todos os membros da categoria dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias, que prestam serviços neste
Município, com o objetivo de esclarecer qual a extensão da revisão da remuneração concedida
pelos dispositivos legais mencionados, tendo-se em conta o disposto no artigo 14, da Lei
Municipal nº 3.272, de 10 de dezembro de 2019.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Unaí, 25 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA (PSD)
Presidente
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO (PL)
Vice-Presidente
VALDMIX SILVA (PSDB)
1º Secretário
EUGÊNIO FERREIRA (PMN)
2º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K7.4821.0221.V08A.8263 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 6F.7DF - 25/03/2024 - 13:21:22 - ASSINADO POR(4): CPF:016.15*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9
JUSTIFICATIVA
Foi recebido nesta Casa de Leis e Fiscalização o Ofício nº 14/2024/SINDACSACE,
do dia 21 de março de 2024, oriundo do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias de Unaí (MG) e Região (SINDACS/ACE), solicitando
esclarecimentos e posicionamento do Poder Legislativo sobre a aplicação da Lei Municipal nº
3.745, de 15 de março de 2024.
O referido Sindicato relatou denuncia no sentido de que o Município pretenderia
“retirar o reajuste salarial de 4,62% previamente aplicado”.
Considerando que o artigo 14, da Lei Municipal nº 3.272, de 2019, garante a tais
Agentes a revisão anual de seus vencimentos; e que a Lei Municipal nº 3.745, de, 2024, não faz
distinção entre servidores para a revisão de 4,62%, entende-se que a revisão concedida deve ser
aplicada a todos da referida categoria, sem distinção.
Nesse contexto, solicita-se informações acerca da aplicação do artigo 1º, caput e § 5º,
da Lei Municipal nº 3.745, de 15 de março de 2024, relativamente a todos os membros da
categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias, que
prestam serviços neste Município, com o objetivo de esclarecer qual a extensão da revisão da
remuneração concedida pelos dispositivos legais mencionados.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
munícipes, que apresentamos o presente requerimento, e esperamos contar com o integral
amparo dos célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 25 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA (PSD)
Presidente
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO (PL)
Vice-Presidente
VALDMIX SILVA (PSDB)
1º Secretário
EUGÊNIO FERREIRA (PMN)
2º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K7.4821.0221.V08A.8263 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: 6F.7DF - 25/03/2024 - 13:21:22 - ASSINADO POR(4): CPF:016.15*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K7.4821.0221.V08A.8263 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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25/03/2024, 13:14 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39422
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pe4af8578f6a8518e1ac20cd19b072283K39422
Tipo de
Proposição: RQ
- Requerimento
Autor: Paulo Arara
Enviada por:
Paulo Arara
(pauloarara)
Descrição: Os Vereadores infra-assinados vêm, com o devido respeito, na forma
regimental, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, informações acerca da aplicação do artigo 1º,
caput e § 5º, da Lei Municipal nº 3.745, de 15 de março de 2024, relativamente a
todos os membros da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate de Endemias, que prestam serviços neste Município, com o objetivo de
esclarecer qual a extensão da revisão da remuneração concedida pelos dispositivos
legais mencionados, tendo-se em conta o disposto no artigo 14, da Lei Municipal nº
3.272, de 10 de dezembro de 2019.
Data de Envio:
25/03/2024
13:14:08
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Paulo Arara
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K7.4821.0221.V08A.8263 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 6F.7DF - 25/03/2024 - 13:21:22 - ASSINADO POR(4): CPF:016.15*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9