materia nº 31/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024 
Institui a “Semana Municipal da Educação no Trânsito”
no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída o Semana Municipal de Educação no Trânsito, que passará a constar no 
calendário oficial de eventos no município de Unaí, a ser realizada no mês de setembro, mais especificamente 
nos dias úteis que antecedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês. 
§1º Os temas desenvolvidos na “Semana Municipal de Educação no Trânsito” se destinam aos 
alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal. 
§ 2º As escolas da rede privada do município de Unaí, poderão aderir à implementação da 
“Semana Municipal de Educação no Trânsito” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino
fundamental. 
Art. 2º. A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” deverá conter programação 
envolvendo alunos, pais e comunidade em ações que tenham como foco: 
I – promover a reflexão sobre a realidade do trânsito em nosso município, no estado e no país; 
II – promover a formação de educadores para desenvolver temáticas relacionadas à Educação 
no Trânsito; 
III – desenvolver atividade de promoção da paz no trânsito; 
IV – difundir os princípios para segurança no trânsito. 
V – promover a preservação do patrimônio público; 
VI – promover a sustentabilidade sócio-ambiental. 
Art. 3º. Nas dependências das escolas municipais, deverão ser afixados cartazes e informativos 
de material referente ao comportamento seguro no trânsito, que poderão ser mantidos permanentemente. 
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Art. 4º. A programação da “Semana Municipal de Educação no Trânsito” nas escolas públicas 
do município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto 
político-pedagógico. 
Art. 5º. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros 
instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito com órgãos públicos federais, 
estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas, órgãos não-governamentais visando 
ao apoio no acampamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. 
Art. 6º. Na implantação da presente lei, será utilizada a estrutura física e humana disponível. 
Art. 7º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 15 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA 
Líder do Cidadania 
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JUSTIFICATIVA: 
Vimos apresentar o presente Projeto de lei à apreciação deste plenário, o qual por ementa: 
institui a “Semana Municipal da Educação no Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras 
providências. 
A educação de trânsito é um processo para ensinar às pessoas, desde novas, os princípios de 
segurança e responsabilidade no tráfego urbano e rodoviário. Ela abrange uma variedade de temas, desde as 
regras básicas de trânsito até comportamentos seguros, tanto para pedestres quanto para condutores. 
Com uma abordagem de sensibilização prévia, introduzir noções básicas ainda nos primeiros 
anos escolares cria uma base para o entendimento futuro. Isso pode ser feito por meio de atividades de trânsito 
para educação infantil, como aprender a atravessar a rua de forma segura. Além disso, utilizar simulações e 
jogos interativos pode deixar o aprendizado mais divertido e envolvente. Outra opção que chama a atenção 
dos pequenos é criar uma maquete de trânsito para educação infantil, tornando a aula ainda mais lúdica. Tudo 
isso ajuda as crianças a aplicar conceitos de forma prática e segura após o contato com a teoria. 
A educação no trânsito ajuda a conscientizar as pessoas sobre as regras e normas de trânsito, 
bem como sobre a importância de respeitar os demais usuários das vias. Com uma instrução adequada, é 
possível reduzir o número de acidentes de trânsito, que muitas vezes resultam em lesões graves e até mesmo 
morte. 
O propósito da educação infantil para o trânsito é formar cidadãos mais preparadosnas vias 
públicas, de modo a tornar a preservação da vida uma prioridade. Além disso, uma criança bem-informada 
pode fazer os mais velhos recordarem aquelas regras básicas. Esse é um tema de extrema importância, pois
ensina valores essenciais ao ser humano, como cordialidade, solidariedade, respeito, além da já mencionada 
responsabilidade. Fora isso, algumas crianças, apesar de apreciarem a ideia de dirigir, sentem amaxofobia, 
isto é, medo de dirigir. Assim, com as aulas sobre o trânsito, também preparamos adultos sem medo das 
estradas. 
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto que se 
justifica. 
Unaí, 15 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA 
Líder do CIDADANIA 
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Anexo 
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15/03/2024, 16:33 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39399
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pf5d54476f612949664cc832878ee3430K39399 Tipo de Proposição: PL
- Projeto de Lei
Autor: Cleber Canoa Enviada por: Cleber
Canoa (clebercanoa)
Descrição: Institui a “Semana Municipal da Educação no Trânsito” no
calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências.
Data de Envio:
15/03/2024 16:33:08
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Cleber Canoa
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