| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITA MÉDICA E ODONTOLÓGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ. |
| native_id | 17144 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-30 | Arquivado | — | Portaria n.º 5.439, de 30 de dezembro de 2024, determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2024, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno. |
| 2024-12-30 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2024-08-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-08-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 243/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2024, aprovado em turno único, no dia 26/8/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-08-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 243/2024, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2024, apresentado em 13/8/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-08-01 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2024-06-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/6/2024, |
| 2024-06-03 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Recurso n.º 1/2024, em turno único, no dia 3/6/2024, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2024-05-27 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Recurso n.º 1/2024 anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2024-05-20 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2024, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 33/2024, consubstanciada no Parecer n.º 133/2024 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade da proposição. Unaí, 20/5/2024. Vereador Paulo Arara. |
| 2024-05-16 | Em Tramitação | — | Retornado ao Presidente em razão de apresentação de recurso ao Projeto de Lei n.º 33/2024. |
| 2024-05-14 | Aguardando Recurso | — | Ofício n.º 202/GSC, de 14/5/2024, informa ao Vereador Diácono Gê que o Projeto de Lei n.º 33/2024, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório). |
| 2024-05-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 133/2024, contrário ao Projeto de Lei n.º 33/2024, aprovado em turno único, no dia 13/5/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-05-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 133/2024, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, contrário ao Projeto de Lei n.º 33/2024, apresentado em 8/5/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-05-06 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator Vereador Eugênio Ferreira, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo César Rodrigues novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2024-04-11 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2024-04-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/4/2024. |
| 2024-04-10 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 33/2024. Unaí, 10/4/2024. Vereador Paulo Arara. |
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PROJETO DE LEI N.º /2024 Dispõe sobre a expedição de receita médica e odontológica no âmbito do Município de Unaí. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A expedição de receita médica e odontológica poderá ser em forma impressa digitada, no âmbito do Município de Unaí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR DIÁCONO GÊ PSDB Cod. de Autenticidade do Doc.: 1796.6403.000Z.K667.5213 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 7B.FA5 - 01/04/2024 - 17:03:00 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 JUSTIFICATIVA O projeto em apreço é de extrema relevância, pois facilitará a leitura dos receituários prescritos por médicos e dentistas no Município de Unaí, tendo em vista que a dificuldade dos profissionais que trabalham na manipulação dos receituários, bem como do público em geral, cuja dificuldade se estende até mesmo ao simples nome do remédio indicado. A escrita clara e compreensível, por meio digitado e impresso, evitará riscos de possíveis equívocos praticados por farmacêuticos e enfermeiros entre outros profissionais da saúde, ao ministrarem o medicamento em seus pacientes. O próprio Código de Ética Médica dispões que é vedado ao médico: Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestado, laudos ou quaisquer outros documentos médicos. Portanto, visando a compreensão dos manipuladores de remédios e do público consumista e devido à importância da matéria, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura. Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. Unaí, 1º de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR DIACONO GÊ PSDB Cod. de Autenticidade do Doc.: 1796.6403.000Z.K667.5213 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: 7B.FA5 - 01/04/2024 - 17:03:00 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1796.6403.000Z.K667.5213 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: 7B.FA5 - 01/04/2024 - 17:03:00 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 01/04/2024, 17:00 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39436 https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39436 1/1 Imprimir Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: Pee063193abe4a08e1f811f5c7862f6afK39436 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei Autor: Diácono Gê Enviada por: Antônio Geraldo Costa (diaconoge) Descrição: Dispõe sobre a expedição de receita médica e odontológica no âmbito do Município de Unaí. Data de Envio: 01/04/2024 17:00:44 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Diácono Gê Cod. de Autenticidade do Doc.: 1796.6403.000Z.K667.5213 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 7B.FA5 - 01/04/2024 - 17:03:00 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0