materia nº 34/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024
Cria o Programa de Assistência Jurídica Gratuita ao 
Cidadão no Município de Unaí e dá outras 
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão no 
Município de Unaí com o intuito de amparar a população carente em sua necessidade de seu 
direito à obtenção de Justiça.
Art. 2º A Assistência Jurídica é inteiramente gratuita e tem como objetivo proporcionar 
à população carente um atendimento específico no sentido de possibilitar orientação jurídica 
para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular em Juízo a solução de suas 
questões judiciais mais prementes.
Art. 3º Somente serão atendidas as pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, 
situação essa que deverá ser declarada com o fim de averiguar as condições de penúria do 
eventual beneficiário do atendimento.
Art. 4º Verificando, a qualquer tempo, que o pretendente à assistência não reúne as 
condições adequadas para tanto, a Assistência Jurídica poderá deixar de atendê-lo e o 
encaminhará à Defensoria Pública e aos Núcleos de Prática Jurídica universitários, os quais 
decidirão de acordo com seus próprios termos sobre o acompanhamento jurídico.
Art. 5º - É expressamente vedado aos atendentes do Programa de Assistência Jurídica o 
recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações dos assistidos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z2.4816.0186.X004.1106 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 80.98E - 03/04/2024 - 15:16:18 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir no Município de Unaí o Programa de Assistência 
Jurídica Gratuita à população carente com o intuito de auxiliar a população economicamente 
vulnerável do Município, facilitando a cada pessoa o acesso à jurisdição. 
No caso, o serviço público que se pretende instituir de assistência judiciária não substitui 
a atividade prestada pela Defensoria Pública. A finalidade está alinhada ao princípio 
constitucional da razoabilidade, consectário do devido processo legal em sua face material e de 
proteção suficiente (inc. LV do art. 5º da Constituição da República).
O acesso à jurisdição, garantia fundamental prevista na Constituição (inc. XXXV do art. 
5º), pode ser o meio necessário de que se vale o cidadão para o exercício dos direitos 
fundamentais. Assim, não é possível que a hipossuficiência econômica constitui obstáculo de 
acesso ao Poder Judiciário.
Deve-se ressaltar que a ADPF 279 do Estado de São Paulo foi julgada improcedente nos 
seguintes termos:
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO 
MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À 
POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS 
PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE 
MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS 
SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE
1
.
Logo, o programa que cria o serviço público de assistência jurídica à pessoa carente é 
extremamente urgente, razoável e de interesse local do Município, pois busca maior efetividade 
jurídica e social dos direitos dos seus munícipes. 
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público espera-se contar com 
o apoio dos Nobres Edis para aprovação da presente proposição.
Unaí, 3 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
1
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759151606#:~:text=735%2F1983%20E%20LEI%20COMPL
EMENTAR,INTEGRA%C3%87%C3%83O%20SOCIAL%20DOS%20SETORES%20DESFAVORECIDOS.
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03/04/2024, 15:13 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39442
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pedae461fbb0137040d41f013f2123b7bK39442
Tipo de Proposição: PL - Projeto
de Lei
Autor: Edimilton Andrade Enviada por: Edimilton Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: Cria o Programa de Assistência Jurídica Gratuita ao
Cidadão no Município de Unaí.
Data de Envio: 03/04/2024
15:13:19
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Edimilton Andrade
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