materia nº 35/2024

PROJETO DE LEI N. º /2024. 
Dispõe acerca da disponibilização gratuita de 
repelentes contra o mosquito Aedes Aegypti às
gestantes no Município de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As gestantes atendidas pela rede pública de saúde poderão obter repelentes 
gratuitamente, mediante comprovação do estado gravídico. 
§1º A disponibilização gratuita do repelente específico às gestantes, com 
comprovada eficácia contra o mosquito “aedes aegypti”, auxiliará o controle de enfrentamento da 
dengue, da microcefalia e de outras doenças, além de garantir a futura mãe uma gestação 
consciente, segura e tranquila. 
§2º Entende-se por repelentes eficazes contra o mosquito “aedes aegypti” aqueles 
com propriedade já testada e aprovada pelo Ministério da Saúde capaz de repelir o mosquito. 
§3º A disponibilização dos repelentes será feita de acordo com os critérios 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V6.0X46.511W.6043.4351 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 82.BA5 - 04/04/2024 - 15:46:11 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem o objetivo de proteger as gestantes da contaminação pelo 
Zika Vírus, Dengue e Chikungunya, que causa, entre outros problemas, a microcefalia nas crianças 
e outros problemas neurológicos. 
Convém ressaltar que o repelente, juntamente com a orientação de seu uso, ajuda a 
proteger a gestante e seu filho, o que reduzirá os casos de microcefalia em nosso município, 
salientando que a distribuição gratuita de repelentes é medida preventiva e de saúde pública, tendo 
em vista que são qualificados como medida de prevenção contra o mosquito transmissor do Zika 
Vírus, Dengue e Chikungunya. 
Neste tocante, o caminho mais eficiente para a redução da contaminação pelo 
mosquito se dá por meio da distribuição e orientação do uso do repelente. Não há dúvidas de que 
impedir a criação de focos do Aedes aegytpi é a maneira mais eficaz de combater a dengue, mas 
não é o suficiente. 
Cabe salientar que, se proteger dos mosquitos já existentes é essencial e os 
repelentes são fundamentais nesse processo. No entanto, nem todos os produtos existentes no 
mercado funcionam no combate ao mosquito transmissor da doença. 
A função dos repelentes é impedir o contato dos mosquitos com os humanos, 
evitando as picadas, e os únicos produtos capazes de matar os insetos são os agentes químicos em 
forma de fumaça - mais conhecidos como “fumacês” - ou spray e o pó inseticida que se coloca em 
ralos e pratos de plantas. Como o próprio nome diz, repelentes apenas repelem os mosquitos, logo, 
não são capazes de matá-los. Eles funcionam como uma película que afasta o mosquito, impedindo 
que ele pouse na pele. 
O objetivo desse projeto é oferecer às gestantes do município de Unaí alternativas 
para se protegerem contra a dengue, o que equivale a salvar vidas. 
Resta claro que a população não pode se descuidar da prevenção, especialmente para 
a importância de se eliminar os criadouros do Aedes aegypti. 
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 1 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V6.0X46.511W.6043.4351 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: 82.BA5 - 04/04/2024 - 15:46:11 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
04/04/2024, 15:43 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39444
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39444 1/1
Imprimir
Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P350ceb4931d15cca558969fccf176318K39444 Tipo de Proposição:
PL - Projeto de Lei
Autor: Andréa Machado Enviada por:
andreamachado
Descrição: Dispõe acerca da disponibilização gratuita de repelentes contra o
mosquito Aedes Aegypti às gestantes no Município de Unaí e dá outras
providências.
Data de Envio:
04/04/2024 15:43:07
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Andréa Machado
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V6.0X46.511W.6043.4351 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: 82.BA5 - 04/04/2024 - 15:46:11 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V6.0X46.511W.6043.4351 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 82.BA5 - 04/04/2024 - 15:46:11 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0