| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.139, DE 25 DE AGOSTO DE 2003, QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17152 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-30 | Arquivado | — | Portaria n.º 5.439, de 30 de dezembro de 2024, determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2024, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno. |
| 2024-08-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 238/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2024, aprovado em turno único, no dia 19/8/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-08-07 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 238/2024, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2024, apresentado em 7/8/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-08-06 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo da relatora Vereadora Dorinha Melgaço, o Presidente da Comissão designa o Vereador Cléber Canoa novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-06-03 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-05-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/5/2024. |
| 2024-05-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 161/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2024, aprovado em turno único, no dia 27/5/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-05-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 161/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2024, apresentado em 24/5/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-05-15 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2024-05-14 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 14/5/2024. |
| 2024-05-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 130/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2024, aprovado em turno único, no dia 13/5/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-05-07 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 130/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2024, apresentado em 7/5/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-05-02 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Diácono Gê requer do Presidente da Comissão, em 2/5/2024, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida no dia 3/5/2024. |
| 2024-04-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-04-16 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 36/2024. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 16/4/2024. Vereador Eugênio Ferreira. |
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PROJETO DE LEI Nº /2024 Altera a Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 2003, que regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 7º da Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 2003, o seguinte parágrafo único: “Art.7º............................................................................................................................. ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ Parágrafo Único. Além das especificações do caput deste artigo, os veículos oficiais do Poder Legislativo deverão apresentar a marca institucional da Câmara Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE Partido Solidariedade Cod. de Autenticidade do Doc.: 13U8.0X11.8188.E469.3414 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 40.201 - 29/02/2024 - 13:11:18 - ASSINADO POR(1): CPF:008.99*.**6-*5 JUSTIFICATIVA A presente iniciativa tem por objetivo dar maior publicidade e transparência à utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Unaí, porquanto será apresentada a marca institucional do Poder Legislativo Municipal em seus automóveis. Além de possibilitar maior controle social sobre o patrimônio público, os veículos oficiais da Câmara de Vereadores poderão ser facilmente distinguidos da frota oficial utilizada pela Prefeitura. Diante do exposto, peço apoio aos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação do presente Projeto. VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE Partido Solidariedade Cod. de Autenticidade do Doc.: 13U8.0X11.8188.E469.3414 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 40.201 - 29/02/2024 - 13:11:18 - ASSINADO POR(1): CPF:008.99*.**6-*5 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13U8.0X11.8188.E469.3414 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 40.201 - 29/02/2024 - 13:11:18 - ASSINADO POR(1): CPF:008.99*.**6-*5