| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | PROMOVE REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 17153 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-13 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 37/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.765, de 8 de maio de 2024 (ver Documento Acessório) |
| 2024-05-08 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.765, de 8 de maio de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2024-05-03 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 170/GSC, de 3/5/2024, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 37/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/5/2024 sob o n.º 09882/2024 (ver Documento Acessório) |
| 2024-05-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 119/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/5/2024, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2024-05-02 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-05-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 119/2024 aprovado, em turno único, no dia 2/5/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-04-30 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 119/2024, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 37/2024, apresentado em 30/4/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-30 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-04-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/4/2024. |
| 2024-04-29 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 37/2024, em turno único, no dia 29/4/2024, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2024-04-29 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 13ª Reunião Ordinária. |
| 2024-04-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-04-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 113/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2024, aprovado em turno único, no dia 29/4/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-04-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 113/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2024, apresentado em 26/4/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-25 | Aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2024-04-25 | Aguardando Emendas | — | Termo de dispensa de prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 37/2024, apresentado por quatorze Vereadores (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-22 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente do Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 7/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-19 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 16/4/2024 com a determinação de inclusão na Ordem do Dia para deliberação sobre a dispensa de realização de audiência pública. |
| 2024-04-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/4/2024. |
| 2024-04-16 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 37/2024, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 428, de 11/4/2024. Unaí, 16/4/2024. Vereador Paulo Arara. |
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1 PROJETO DE LEI N.º ..../2024 Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as metas física e financeira da ação orçamentária n.º 1001 – “aquisição de veículo”, do Programa n.º 1000 – Apoio ao Processo Legislativo, constante do Anexo II da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, na forma discriminada no Anexo I desta Lei. Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no inciso III do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com a redução compensatória da meta financeira da ação orçamentária n.º 2007 – “manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Unaí”. Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo III desta Lei. § 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva viabilizar a aquisição de veículos destinados às atividades do Poder Legislativo. § 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Unaí, 11 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito 3 ANEXO I DA LEI N.º , DE DE DE 2024 Programa: 1000 - Apoio ao Processo Legislativo ... Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado 2022 2023 2024 2025 Total .... .... ... ... ... ... ... ... ... ... Ações de Governo Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de Medida Metas Produto/ Meta Financeira 2022 2023 2024 2025 Total ... ... 1001 ... ... ... ... ... 3 ... 5 ... ... 400.000,00 ... 830.000,00 ... ... 2007 .... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 2.768.146,25 ... 13.133.595,39 ... 4 ANEXO II DA LEI N.º , DE DE DE 2024. Destino do Crédito Adicional Especial Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.1000.1001.4.4.90.52 Nova 1.500 400.000,00 Total (R$) 400.000,00 5 ANEXO III DA LEI N.º , DE DE DE 2024. Origem do Recurso para Anulação Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.52 33 1.500 400.000,00 Total (R$) 400.000,00