materia nº 428/2024

MENSAGEM N.º 428, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente 
para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que 
Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei nº 3.437, de 30 
de setembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito, por anulação, ao orçamento vigente”. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o regime 
abertura de crédito no Orçamento. 
3. O presente Projeto de Lei visa atender ao ofício nº 13/GSC da Câmara Municipal de Unaí 
e trata-se de alteração do PPA, referente ao Legislativo. Outrossim, informo que o mesmo foi minutado 
pela equipe técnica da Câmara Municipal, e que o Executivo não se responsabilizará por eventuais erros 
que vierem a ocorrer no SICON. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência 
e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 11 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG