| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 17168 |
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MENSAGEM N.º 429, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2025 e dá outras providências”. 2. Inicialmente insta salientar que a propositura que estabelece as instruções para a elaboração da Lei Orçamentária Anual está sendo encaminhada tempestivamente, conforme a legislação aplicável, possibilitando que esta Egrégia Casa, no uso de suas atribuições e competências definidas em lei, analise com afinco a matéria em deslinde. 3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento que define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. A LDO tem como objetivo compatibilizar as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA e as ações previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA. 4. A LDO foi instituída pela Constituição Federal, art. 165, II e § 2º, e regulamentada pela Lei Complementar nº. 101/00, art. 4º, para servir de instrumento de orientação à elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual. 5. A LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário. A competência atribuída pela Constituição de orientar a elaboração da lei orçamentária, em adição às matérias reservadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, confere à LDO a possibilidade de tratar de assuntos variados e de suma importância para o exercício das funções parlamentares, a exemplo de: emendas parlamentares de execução obrigatória; fixação de metas fiscais; adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas e transferências. 6. Diante das considerações expostas, esperamos que o texto atenda as expectativas dos Eméritos Pares deste Parlamento, ao passo que este poderá ser objeto de alterações, sendo imprescindível a colaboração pelo legislador sempre referentes à importante missão de atender aos anseios populares, dentro das limitações existentes. (fls. 2 da Mensagem nº 429 de 12/4/2024) 7. Nesse contexto, a Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap), solicitou informações à Câmara Municipal de Unaí através do Ofício n.º 4/2024/Sefap-Sead (Protocolado em 19/2/2024, às 14h11m). Não foram recebidas informações ou respostas. Em face de tal omissão, e para equivaler receitas e despesas nos demonstrativos fiscais, todas as despesas do Poder Legislativo serão consideradas no momento de apresentação do Projeto de LDO (P.LDO) como outras despesas primárias correntes. Caso seja do interesse do Poder Legislativo corrigir tais estimativas no curso do processo legislativo, para conservar o equilíbrio entre receitas e despesas, basta subtrair do grupo de outras despesas primárias correntes os valores adicionados referentes a despesas primárias com pessoal e encargos sociais, bem como as despesas primárias de capital. 8. São estas, Senhor Presidente, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2024, seja apreciada e aprovada dentro do prazo legal, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustres Pares. Unaí, 12 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO ARARA Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG