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REQUERIMENTO N.º /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, veem à respeitável presença de
Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública, com
realização em data a ser agendada, com o objetivo discutir e de coibir que o Serviço Municipal de
Saneamento Básico (SAAE) lance os efluentes da lagoa de decantação da E.T.A próximo à
Cachoeira do Rio Preto, nas imediações da ponte sobre o Córrego Canabrava, localizada na Rua das
Olarias.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
União Brasil
VEREADOR VALDMIX SILVA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1510.7A41.0566.K87W.2378 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 6 ID. do Doc.: A0.BEC - 22/04/2024 - 15:41:56 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.03*.**6-*9
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Republicanos
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1510.7A41.0566.K87W.2378 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 6 ID. do Doc.: A0.BEC - 22/04/2024 - 15:41:56 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.03*.**6-*9
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo precípuo de solicitar a convocação de
Audiência Pública, com realização em data a ser agendada, com o objetivo discutir e de coibir que o
Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE) lance os efluentes da lagoa de decantação da
E.T.A próximo à Cachoeira do Rio Preto, nas imediações da ponte sobre o Córrego Canabrava,
localizada na Rua das Olarias.
Entendemos que a medida proposta pelo SAAE causará diversos transtornos à
população dos referidos bairros, bem como impactos ambientais significativos, incluindo:
1) Mau cheiro de esgoto: A proximidade do lançamento dos efluentes da E.T.A provocará um mau
cheiro insuportável de esgoto, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores e atraindo
pragas urbanas para a região;
2) Poluição das águas do Rio Preto: O despejo dos resíduos próximo à Cachoeira do Rio Preto
resultará em uma séria poluição das águas, tornando-as inapropriadas para consumo humano, banho
e pesca. Esta poluição representa um risco direto para a saúde pública e para o ecossistema aquático
local;
3) Mortalidade de peixes e outros prejuízos: Além da contaminação das águas, a poluição causada
pelo despejo de efluentes resultará na morte de peixes e outras formas de vida aquática,
prejudicando a biodiversidade do Rio Preto e impactando negativamente os moradores da região.
Contamos com o apoio de todos os moradores e demais cidadãos preocupados com a
preservação do meio ambiente e a qualidade de vida em nossa cidade.
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, contamos com a
aprovação dos nobres colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
União Brasil
VEREADOR VALDMIX SILVA
Republicanos
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VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Republicanos
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P282e0802aba3acbd09538286148acb6bK39502
Tipo de
Proposição: RQ
- Requerimento
Autor: Paulo Arara
Enviada por:
Paulo Arara
(pauloarara)
Descrição: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, veem à respeitável
presença de Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a
inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita a
convocação de Audiência Pública, com realização em data a ser agendada, com o
objetivo discutir e de coibir que o Serviço Municipal de Saneamento Básico
(SAAE) lance os efluentes da lagoa de decantação da E.T.A próximo à Cachoeira
do Rio Preto, nas imediações da ponte sobre o Córrego Canabrava, localizada na
Rua das Olarias.
Data de Envio:
22/04/2024
15:17:00
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Paulo Arara
22/04/2024, 15:17 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39502
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39502 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1510.7A41.0566.K87W.2378 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 6 / 6 ID. do Doc.: A0.BEC - 22/04/2024 - 15:41:56 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.03*.**6-*9
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