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materia nº 172/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaSOLICITA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM REALIZAÇÃO EM DATA A SER AGENDADA, COM O OBJETIVO DISCUTIR E DE COIBIR QUE O SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (SAAE) LANCE OS EFLUENTES DA LAGOA DE DECANTAÇÃO DA E.T.A PRÓXIMO À CACHOEIRA DO RIO PRETO, NAS IMEDIAÇÕES DA PONTE SOBRE O CÓRREGO CANABRAVA, LOCALIZADA NA RUA DAS OLARIAS.
native_id17175

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/4/2024, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2024-04-23 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 172/2024. Defiro a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 23/4/2024. Vereador Rafhael de Paulo.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º /2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, veem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública, com 
realização em data a ser agendada, com o objetivo discutir e de coibir que o Serviço Municipal de 
Saneamento Básico (SAAE) lance os efluentes da lagoa de decantação da E.T.A próximo à 
Cachoeira do Rio Preto, nas imediações da ponte sobre o Córrego Canabrava, localizada na Rua das 
Olarias.
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
União Brasil 
VEREADOR VALDMIX SILVA 
Republicanos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1510.7A41.0566.K87W.2378 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 6 ID. do Doc.: A0.BEC - 22/04/2024 - 15:41:56 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.03*.**6-*9 
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES 
União Brasil 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Republicanos 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
União Brasil 
 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1510.7A41.0566.K87W.2378 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 6 ID. do Doc.: A0.BEC - 22/04/2024 - 15:41:56 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.03*.**6-*9 
JUSTIFICATIVA 
 A presente proposição tem o objetivo precípuo de solicitar a convocação de 
Audiência Pública, com realização em data a ser agendada, com o objetivo discutir e de coibir que o 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE) lance os efluentes da lagoa de decantação da 
E.T.A próximo à Cachoeira do Rio Preto, nas imediações da ponte sobre o Córrego Canabrava, 
localizada na Rua das Olarias. 
 Entendemos que a medida proposta pelo SAAE causará diversos transtornos à 
população dos referidos bairros, bem como impactos ambientais significativos, incluindo: 
1) Mau cheiro de esgoto: A proximidade do lançamento dos efluentes da E.T.A provocará um mau 
cheiro insuportável de esgoto, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores e atraindo 
pragas urbanas para a região; 
2) Poluição das águas do Rio Preto: O despejo dos resíduos próximo à Cachoeira do Rio Preto 
resultará em uma séria poluição das águas, tornando-as inapropriadas para consumo humano, banho 
e pesca. Esta poluição representa um risco direto para a saúde pública e para o ecossistema aquático 
local; 
3) Mortalidade de peixes e outros prejuízos: Além da contaminação das águas, a poluição causada 
pelo despejo de efluentes resultará na morte de peixes e outras formas de vida aquática, 
prejudicando a biodiversidade do Rio Preto e impactando negativamente os moradores da região. 
 Contamos com o apoio de todos os moradores e demais cidadãos preocupados com a 
preservação do meio ambiente e a qualidade de vida em nossa cidade. 
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, contamos com a 
aprovação dos nobres colegas parlamentares na presente proposição. 
Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
União Brasil 
VEREADOR VALDMIX SILVA 
Republicanos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1510.7A41.0566.K87W.2378 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 6 ID. do Doc.: A0.BEC - 22/04/2024 - 15:41:56 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.03*.**6-*9 
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES 
União Brasil 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Republicanos 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
União Brasil 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1510.7A41.0566.K87W.2378 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P282e0802aba3acbd09538286148acb6bK39502
Tipo de
Proposição: RQ
- Requerimento
Autor: Paulo Arara
Enviada por:
Paulo Arara
(pauloarara)
Descrição: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, veem à respeitável
presença de Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a
inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita a
convocação de Audiência Pública, com realização em data a ser agendada, com o
objetivo discutir e de coibir que o Serviço Municipal de Saneamento Básico
(SAAE) lance os efluentes da lagoa de decantação da E.T.A próximo à Cachoeira
do Rio Preto, nas imediações da ponte sobre o Córrego Canabrava, localizada na
Rua das Olarias.
Data de Envio:
22/04/2024
15:17:00
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Paulo Arara
22/04/2024, 15:17 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39502
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39502 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1510.7A41.0566.K87W.2378 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 6 / 6 ID. do Doc.: A0.BEC - 22/04/2024 - 15:41:56 - ASSINADO POR(5): CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.03*.**6-*9 

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