br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 173/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, QUE FUNCIONARÁ COMO UM SISTEMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS, POR MEIO DO ATENDIMENTO MÉDICO, NA REDE DE ENSINO.
native_id17176

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Aguardando Providência — DAR CIÊNCIA DO OFÍCIO N.º 226/2024/SEGOV
2024-05-15 Encaminhado para Providência — OFÍCIO Nº209\GSC ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO DE Nº 173/2024 SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS
2024-05-13 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 13/5/2024, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2024-04-23 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 173/2024. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 23/4/2024. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

REQUERIMENTO N.º /2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio de Projeto de Lei que cria no Município de Unaí o Programa Médico nas 
Escolas e Creches Municipais, que funcionará como um sistema de prevenção a doenças, por meio 
do atendimento médico, na rede de ensino. Segue anexo a minuta do Projeto de lei. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento 
Unaí, 18 de abril de 2024; 80° da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
Presidente da Comissão de CLJRDH 
Líder do União Brasil 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.4738.113H.7824.1455 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 5 ID. do Doc.: 9B.40D - 18/04/2024 - 15:38:13 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
JUSTIFICATIVA 
 O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar o 
envio de Projeto de Lei que cria no Município de Unaí o Programa Médicos nas Escolas e Creches 
Municipais, que funcionará como um sistema de prevenção a doenças, por meio do atendimento 
médico, na rede de ensino. 
 O presente projeto visa implantar um programa voltado ao atendimento das 
crianças matriculadas nas creches e Escolas da rede municipal de ensino, propondo a prevenção das 
doenças na fase infantil e adulta, através de acompanhamento médico com diversos serviços, tais 
como: avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas, 
orientações. 
 As crianças e os jovens, terão acompanhamento nutricional com orientações para 
alimentação saudável e mais adequada. 
 O programa contará com a prevenção e a orientação de doenças contagiosas que são 
fatores fundamentais. 
 Pelas razões acima citadas contamos com a aprovação unanime dos nobres pares. 
Unaí, 18 de abril de 2024; 80° da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
Presidente da Comissão de CLJRDH 
Líder do União Brasil 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.4738.113H.7824.1455 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 5 ID. do Doc.: 9B.40D - 18/04/2024 - 15:38:13 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
PROJETO DE LEI N.º /2024 
Institui o Programa Médico nas Creches e Escolas 
Municipais no Município de Unaí, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí, o Programa Médico nas Creches e Escolas 
Municipais, que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis e adulta por meio do 
atendimento médico. 
 Art. 2º O programa deverá contar com uma equipe disponibilizada pela Secretaria Municipal 
de Saúde composta no mínimo por um médico, um enfermeiro (a) e um técnico (a) em enfermagem 
e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), orientações nutricionais, checagem nos 
cartões de vacinas e atualizações delas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de 
diversas doenças) aos monitores que poderão posteriormente repassar aos pais ou responsáveis. 
 Art. 3º Os atendimentos poderão acontecer mensalmente e programados em datas específicas 
pela Secretaria de Saúde, devendo esta comunicar com antecedência mínima de 3 dias a direção da 
creche e escolas a serem visitadas. 
 Art. 4º Fica a critério da Secretaria Municipal de Saúde estender o presente projeto de 
atendimento aos alunos também para as demais Escolas de Unaí, de acordo com sua possibilidade e 
conveniência. 
 Art. 5º Os profissionais da saúde designados para realização do atendimento descritos nos 
artigos anteriores poderão ser os mesmos que já se encontram lotados junto ao município, ficando 
vetada contratação de profissionais especificamente para tal fim. 
 Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 18 de abril de 2024; 80° da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos 
Líder do União 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.4738.113H.7824.1455 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 5 ID. do Doc.: 9B.40D - 18/04/2024 - 15:38:13 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.4738.113H.7824.1455 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 5 ID. do Doc.: 9B.40D - 18/04/2024 - 15:38:13 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
Imprimir
Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P2f814325b58e40a54564be02217c1b99K39488
Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Edimilton Andrade Enviada por: Edimilton Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: Institui o Programa Médico nas Creches e Escolas
Municipais no Município de Unaí.
Data de Envio: 18/04/2024
15:35:23
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Edimilton Andrade
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.4738.113H.7824.1455 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 5 / 5 ID. do Doc.: 9B.40D - 18/04/2024 - 15:38:13 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 

open original →