REQUERIMENTO N.º /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar o envio de Projeto de Lei que cria no Município de Unaí o Programa Médico nas
Escolas e Creches Municipais, que funcionará como um sistema de prevenção a doenças, por meio
do atendimento médico, na rede de ensino. Segue anexo a minuta do Projeto de lei.
Termos em que,
pede e espera deferimento
Unaí, 18 de abril de 2024; 80° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente da Comissão de CLJRDH
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.4738.113H.7824.1455 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal,
para que proceda junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar o
envio de Projeto de Lei que cria no Município de Unaí o Programa Médicos nas Escolas e Creches
Municipais, que funcionará como um sistema de prevenção a doenças, por meio do atendimento
médico, na rede de ensino.
O presente projeto visa implantar um programa voltado ao atendimento das
crianças matriculadas nas creches e Escolas da rede municipal de ensino, propondo a prevenção das
doenças na fase infantil e adulta, através de acompanhamento médico com diversos serviços, tais
como: avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas,
orientações.
As crianças e os jovens, terão acompanhamento nutricional com orientações para
alimentação saudável e mais adequada.
O programa contará com a prevenção e a orientação de doenças contagiosas que são
fatores fundamentais.
Pelas razões acima citadas contamos com a aprovação unanime dos nobres pares.
Unaí, 18 de abril de 2024; 80° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente da Comissão de CLJRDH
Líder do União Brasil
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PROJETO DE LEI N.º /2024
Institui o Programa Médico nas Creches e Escolas
Municipais no Município de Unaí, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí, o Programa Médico nas Creches e Escolas
Municipais, que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis e adulta por meio do
atendimento médico.
Art. 2º O programa deverá contar com uma equipe disponibilizada pela Secretaria Municipal
de Saúde composta no mínimo por um médico, um enfermeiro (a) e um técnico (a) em enfermagem
e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), orientações nutricionais, checagem nos
cartões de vacinas e atualizações delas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de
diversas doenças) aos monitores que poderão posteriormente repassar aos pais ou responsáveis.
Art. 3º Os atendimentos poderão acontecer mensalmente e programados em datas específicas
pela Secretaria de Saúde, devendo esta comunicar com antecedência mínima de 3 dias a direção da
creche e escolas a serem visitadas.
Art. 4º Fica a critério da Secretaria Municipal de Saúde estender o presente projeto de
atendimento aos alunos também para as demais Escolas de Unaí, de acordo com sua possibilidade e
conveniência.
Art. 5º Os profissionais da saúde designados para realização do atendimento descritos nos
artigos anteriores poderão ser os mesmos que já se encontram lotados junto ao município, ficando
vetada contratação de profissionais especificamente para tal fim.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de abril de 2024; 80° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos
Líder do União
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P2f814325b58e40a54564be02217c1b99K39488
Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Edimilton Andrade Enviada por: Edimilton Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: Institui o Programa Médico nas Creches e Escolas
Municipais no Município de Unaí.
Data de Envio: 18/04/2024
15:35:23
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Edimilton Andrade
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