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materia nº 175/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJAM OFICIADOS OS SENHORES RODRIGO PACHECO E ARTHUR LIRA, PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RESPECTIVAMENTE, MANIFESTANDO APOIO À RESOLUÇÃO CFM Nº 2.378, DE 21/03/2024, ONDE É VEDADO AO MÉDICO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ASSISTOLIA FETAL, ATO MÉDICO QUE OCASIONA O FETICÍDIO, PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ NOS CASOS DE ABORTO PREVISTO EM LEI, OU SEJA, FETO ORIUNDO DE ESTUPRO, QUANDO HOUVER PROBABILIDADE DE SOBREVIDA DO FETO EM IDADE GESTACIONAL ACIMA DE 22 SEMANAS.
native_id17178

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/4/2024, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2024-04-23 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 175/2024. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 23/4/2024. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Página 1 de 6
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 
– UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br 
– E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
REQUERIMENTO N.º /2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ 
–
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável 
presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na 
ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo 
Presidente da Câmara Municipal, que sejam oficiados os senhores Rodrigo Pacheco e Arthur 
Lira, presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, manifes￾tando apoio à Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/2024, onde é vedado ao médico a realização 
do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos 
procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto 
oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional 
acima de 22 semanas.
Termos em que, 
Pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 18 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Novo 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0 
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VEREADOR CLEBER CANOA 
PL
VEREADOR DIÁCONO GÊ 
PSDB 
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
PP
VEREADOR VALDMIX SILVA 
Republicanos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por escopo solicitar ao Excelentíssimo Presidente 
da Câmara Municipal, que sejam oficiados os senhores Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, 
presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, manifestando
apoio à Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/2024, onde é vedado ao médico a realização do 
procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos 
procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto 
oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional 
acima de 22 semanas.
Eu vereador Rafhael de Paulo, junto com os demais Vereadores que subscre￾vem, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o 
envio de expediente: 
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Depu￾tados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria 
absoluta do Povo de Unaí, mediante deliberação de seus representantes legi￾timamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
Diante das graves ameaças à vida, esta proposição é motivada pela movimen￾tação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Reso￾lução CFM nº 2.378, de 21/03/2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida 
Resolução prescreve em seu art. 1º que: 
‘‘Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, 
ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de inter￾rupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo 
de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade ges￾tacional acima de 22 semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no co￾ração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo proposital￾mente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação 
pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedi￾mento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar 
com o aborto. 
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0 
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nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insis￾tido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção 
de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria 
fixado limites de idade gestacional. 
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em con￾sequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio 
naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia 
decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais 
antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo pratica￾mente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra 
Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da 
gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não 
como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional 
para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre 
hipóteses reconhecidamente impossíveis. 
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua 
Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedi￾mento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”. 
Esta proposição também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso 
Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da 
chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta proposição, manifestar expresso apoio 
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da 
Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, 
inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos 
Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito 
à vida”. 
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo 
único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo 
e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, essa proposição se faz voz. 
Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invaria￾velmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. 
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encami￾nhada, como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguin￾tes autoridades, conforme seguem: 
Exmo. Sr.RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO 
MD Senador Presidente do Senado Federal 
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 
– UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br 
– E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
24 CEP 70165-900 Brasília, DF 
Exmo. Sr ARTHUR LIRA 
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO 
SUPERIOR, ALA E CEP 70160-900 Brasília, DF 
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação desta proposição. 
Unaí, 18 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Novo 
VEREADOR CLEBER CANOA 
PL
VEREADOR DIÁCONO GÊ 
PSDB 
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
PP
VEREADOR VALDMIX SILVA 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 5 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0 
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 
– UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br 
– E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
Republicanos 
REQUERIMENTO DE APOIO À RESOLUÇÃO CFM Nº 2.378 DE 21 DE MARÇO DE 2024 
Exmo. Sr. 
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO 
MD Senador Presidente do Senado Federal 
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 24 CEP 70165-
900 Brasília, DF 
Exmo. Sr. 
ARTHUR LIRA 
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO SUPERIOR, ALA 
E CEP 70160-900 Brasília, DF 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 6 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 7 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0 
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P3a8cb9fe3c0331e7b85f0300da56abb0K39501
Tipo de
Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Rafhael de Paulo
Enviada por:
Rafhael de Paulo
(rafhaeldepaulo)
Descrição: Requer que sejam oficiados os senhores Rodrigo Pacheco e Arthur
Lira, presidentes do Senado Fe-deral e da Câmara dos Deputados,
respectivamente, manifestando apoio à Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/2024,
onde é vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato
médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção
da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro,
quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima
de 22 semanas.
Data de Envio:
22/04/2024
12:19:17
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Rafhael de Paulo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 8 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0 

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