CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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REQUERIMENTO N.º /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
–
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável
presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na
ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara Municipal, que sejam oficiados os senhores Rodrigo Pacheco e Arthur
Lira, presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, manifestando apoio à Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/2024, onde é vedado ao médico a realização
do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos
procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto
oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional
acima de 22 semanas.
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 18 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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VEREADOR CLEBER CANOA
PL
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
PP
VEREADOR VALDMIX SILVA
Republicanos
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo solicitar ao Excelentíssimo Presidente
da Câmara Municipal, que sejam oficiados os senhores Rodrigo Pacheco e Arthur Lira,
presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, manifestando
apoio à Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/2024, onde é vedado ao médico a realização do
procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos
procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto
oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional
acima de 22 semanas.
Eu vereador Rafhael de Paulo, junto com os demais Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o
envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria
absoluta do Povo de Unaí, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
Diante das graves ameaças à vida, esta proposição é motivada pela movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida
Resolução prescreve em seu art. 1º que:
‘‘Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal,
ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo
de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação
pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar
com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor,
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nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção
de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria
fixado limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio
naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia
decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais
antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra
Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da
gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não
como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional
para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre
hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua
Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”.
Esta proposição também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso
Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da
chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta proposição, manifestar expresso apoio
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida,
inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito
à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo
único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo
e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, essa proposição se faz voz.
Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE
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24 CEP 70165-900 Brasília, DF
Exmo. Sr ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO
SUPERIOR, ALA E CEP 70160-900 Brasília, DF
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Unaí, 18 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Novo
VEREADOR CLEBER CANOA
PL
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
PP
VEREADOR VALDMIX SILVA
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Republicanos
REQUERIMENTO DE APOIO À RESOLUÇÃO CFM Nº 2.378 DE 21 DE MARÇO DE 2024
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 24 CEP 70165-
900 Brasília, DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO SUPERIOR, ALA
E CEP 70160-900 Brasília, DF
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 6 / 8 ID. do Doc.: 9F.A40 - 22/04/2024 - 12:23:34 - ASSINADO POR(5): CPF:008.99*.**6-*5 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1247.2W23.8344.H67U.2880 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Código do Documento: P3a8cb9fe3c0331e7b85f0300da56abb0K39501
Tipo de
Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Rafhael de Paulo
Enviada por:
Rafhael de Paulo
(rafhaeldepaulo)
Descrição: Requer que sejam oficiados os senhores Rodrigo Pacheco e Arthur
Lira, presidentes do Senado Fe-deral e da Câmara dos Deputados,
respectivamente, manifestando apoio à Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/2024,
onde é vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato
médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção
da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro,
quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima
de 22 semanas.
Data de Envio:
22/04/2024
12:19:17
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Rafhael de Paulo
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