| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 17185 |
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MENSAGEM N.º 430, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente”. 2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI, estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o regime abertura de crédito no Orçamento. 3. Importante salientar que conforme sugestão contida no ofício nº 140/GSC de 18 de abril de 2024, o setor de Planejamento do Município entende que os projetos de lei de abertura de créditos adicionais para reprogramação das Emendas Impositivas devem ser apresentados no mesmo formato que é apresentada a Lei Orçamentária Anual – LOA. Ressalta ainda que a LOA é apresentada com o Anexo IV a ser preenchido por Emendas Impositivas no curso do Processo Legislativo. O mesmo procedimento, isto é, a decisão sobre o direcionamento das Emendas, deve ocorrer no âmbito do Poder Legislativo. 4. O presente projeto de Lei foi elaborado conforme §8º do artigo 166 da Constituição Federal que dispõe: Art. 166 (...) § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (grifo nosso). 5. Cumpre-nos ressaltar que o Anexo que trata das Emendas Impositivas a LOA não foi vetado, apenas seus dispositivos, e que conforme Mensagem 423 de 26 de fevereiro de 2024 que encaminhou um dos projetos de lei de abertura de crédito para atender as Emendas Impositivas, o intuito do veto foi a reformulação das Emendas, tendo em vista que parte delas foram viabilizadas através de cortes a recursos de custeio da Prefeitura Municipal de Unaí. E outra parte estava eivada de impedimentos de ordem técnica para execução, além de favorecer alguns vereadores em detrimento de outros. 6, A proposta sugerida pela Câmara Municipal de Unaí, no ofício 140/GSC, não é viável pois fere dispositivos da Legislação Eleitoral, vejamos: (fls. 2 da Mensagem nº 430, de 19 de abril de 2024) Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Na presente situação, não há vedação na legislação eleitoral para a apresentação de Emendas Impositivas, eis que as mesmas estão em execução no Município de Unaí, desde o ano de 2017. Muitos programas e projetos encontram-se em andamento desde exercícios anteriores, e as Instituições a serem beneficiadas já possuem termo de parceria, colaboração, fomento, contrato ou convênio com o Município através do instituto das Emendas Impositivas. 6. A Secretaria Adjunta de Planejamento da Prefeitura Municipal, através do Dr. Danilo Bijos, Secretário Adjunto de Planejamento e Economista da Municipalidade se colocou à disposição dos vereadores e seus assessores, bem como da equipe técnica da Câmara Municipal de Unaí para que as Emendas a serem reapresentadas estejam em sintonia com os instrumentos do Planejamento (PPA e LDO), e possam assim ser executadas beneficiando toda a população de Unaí, inclusive através da sociedade organizada. Tendo inclusive atendido assessores de dez parlamentares, além de representantes de Instituições. 7. Outrossim, conforme informou à Secretaria Adjunta de Planejamento na Comunicação Interna nº 11/2024/Sefap-Sead, os recursos já encontram-se bloqueados através do contingenciamento nº 518/2024 para o atendimento as Emendas Impositivas. 8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me. Unaí, 19 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO ARARA Presidente da Câmara Municipal Unaí-MG – CEP: 38.610-000