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materia nº 430/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 430 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id17185

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MENSAGEM N.º 430, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente 
para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente”. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o regime 
abertura de crédito no Orçamento. 
3. Importante salientar que conforme sugestão contida no ofício nº 140/GSC de 18 de abril 
de 2024, o setor de Planejamento do Município entende que os projetos de lei de abertura de créditos 
adicionais para reprogramação das Emendas Impositivas devem ser apresentados no mesmo formato que 
é apresentada a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Ressalta ainda que a LOA é apresentada com o Anexo IV a ser preenchido por Emendas 
Impositivas no curso do Processo Legislativo. O mesmo procedimento, isto é, a decisão sobre o 
direcionamento das Emendas, deve ocorrer no âmbito do Poder Legislativo. 
4. O presente projeto de Lei foi elaborado conforme §8º do artigo 166 da Constituição 
Federal que dispõe:
Art. 166 (...)
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes 
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou 
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (grifo 
nosso).
5. Cumpre-nos ressaltar que o Anexo que trata das Emendas Impositivas a LOA não foi 
vetado, apenas seus dispositivos, e que conforme Mensagem 423 de 26 de fevereiro de 2024 que 
encaminhou um dos projetos de lei de abertura de crédito para atender as Emendas Impositivas, o intuito 
do veto foi a reformulação das Emendas, tendo em vista que parte delas foram viabilizadas através de 
cortes a recursos de custeio da Prefeitura Municipal de Unaí. E outra parte estava eivada de 
impedimentos de ordem técnica para execução, além de favorecer alguns vereadores em detrimento de 
outros. 
6, A proposta sugerida pela Câmara Municipal de Unaí, no ofício 140/GSC, não é viável 
pois fere dispositivos da Legislação Eleitoral, vejamos:
(fls. 2 da Mensagem nº 430, de 19 de abril de 2024)
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre 
candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração 
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência 
ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução 
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público 
poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e 
administrativa. 
Na presente situação, não há vedação na legislação eleitoral para a apresentação de 
Emendas Impositivas, eis que as mesmas estão em execução no Município de Unaí, desde o ano de 
2017. Muitos programas e projetos encontram-se em andamento desde exercícios anteriores, e as 
Instituições a serem beneficiadas já possuem termo de parceria, colaboração, fomento, contrato ou 
convênio com o Município através do instituto das Emendas Impositivas. 
6. A Secretaria Adjunta de Planejamento da Prefeitura Municipal, através do Dr. Danilo 
Bijos, Secretário Adjunto de Planejamento e Economista da Municipalidade se colocou à disposição dos 
vereadores e seus assessores, bem como da equipe técnica da Câmara Municipal de Unaí para que as 
Emendas a serem reapresentadas estejam em sintonia com os instrumentos do Planejamento (PPA e 
LDO), e possam assim ser executadas beneficiando toda a população de Unaí, inclusive através da 
sociedade organizada. Tendo inclusive atendido assessores de dez parlamentares, além de 
representantes de Instituições. 
7. Outrossim, conforme informou à Secretaria Adjunta de Planejamento na Comunicação 
Interna nº 11/2024/Sefap-Sead, os recursos já encontram-se bloqueados através do contingenciamento 
nº 518/2024 para o atendimento as Emendas Impositivas.
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência 
e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 19 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
Unaí-MG – CEP: 38.610-000

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