materia nº 43/2024

PROJETO DE LEI Nº ...../2024
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Municipal 
n° 3.477 de 02 de junho de 2022 e altera o anexo 
único da referida Lei. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 26 da Lei municipal n° 3.477 de 02 de junho de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 26. Ficam instituídas as taxas de inspeção e fiscalização e de serviços públicos 
constantes do Anexo Único desta Lei, decorrentes da atuação do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM. (NR)
Parágrafo único. O valor das taxas será reajustado, anualmente com base no valor 
da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG. (NR).
Art. 2º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 3.477 de 02 de junho de 2022, 
que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 3º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº........DE.....DE........DE..........
TAXA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
INSPEÇAO SANITÁRIA
FATORES MULTIPLICADOS DA 
Unidade Fiscal do Estado de Minas 
Gerais – UFEMG
Abate de Bovino, Bubalino e Equinos. 0,08 UFEMG, por animal.
Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos. 0,04 UFEMG, por animal.
Abate de Aves, Coelho e outros. 0,08 UFEMG, por centena.
Peixe e outras espécies aquáticas. 1,00 UFEMG por tonelada.
Subprodutos não comestíveis de pescado e derivado 
(quando houver graxaria). 0,20 UFEMG por tonelada.
Produtos Cárneos Salgados ou dessecados. 0,30 UFEMG por tonelada.
Produto embutido ou não embutido. 0,50 UFEMG por tonelada.
Produto Cárneo em conserva, semiconserva e outros 
produtos cárneos. 0,50 UFEMG por tonelada.
Farinha sebo, óleos, graxa branca, peles e outros 
subprodutos não comestíveis (quando houver graxaria). 0,30 UFEMG por tonelada.
Fatiados, fracionados, cárneos temperados e moídos. 0,20 UFEMG por tonelada.
Ovos 0,20 UFEMG por 500 dúzias.
Mel de Abelha e Derivados 0,04 UFEMG por centena de Kg
Leite Pasteurizado ou Esterilizado
Isento para agroindústria de 
pequeno porte * 0,03 UFEMG para 
cada 1.000 litros
*Considera-se agroindústria de pequeno porte aquela que produz até 2.000 litros/leite/dia.
**Pagamento Obrigatório somente para indústrias que não realizam o abate de carcaça na mesma 
indústria.
INSPEÇAO SANITÁRIA
FATORES MULTIPLICADOS DA 
Unidade Fiscal do Estado de Minas 
Gerais – UFEMG
Leite Aromatizado, fermentado ou Gelificado 0,25 UFEMG para cada 1.000 litros
Leite desidratado concentrado, evaporado condensado e 
doce de leite
1,00 UFEMG por tonelada
Leite em pó de consumo direto 1,00 UFEMG por tonelada
Queijo Minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota 
e outros queijos / variedades
2,00 UFEMG por tonelada
Manteiga 1,30 UFEMG por tonelada
Creme Industrial 0,50 UFEMG por tonelada
Creme de Leite de Mesa 1,30 UFEMG por tonelada
Margarina 0,65 UFEMG por tonelada
Caseína, lactose e leitelho em pó 1,30 UFEMG por tonelada
Carnes Congeladas e resfriadas** 0,25 UFEMG por tonelada
TAXAS PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
FATORES 
MULTIPLICADOS 
DA Unidade Fiscal 
do Estado de Minas 
Gerais – UFEMG
1 . Análise e aprovação de projeto e operacionalização de 
estabelecimento destinado à industrialização de produtos ou subprodutos 
de origem animal
18
2 . Instalação do Serviço de Inspeção Sanitária no estabelecimento a 
que se refere o item 1
15
3 . Aprovação e registro de rótulos e dados técnico/informativos de 
produtos ou subprodutos industrializados pelo estabelecimento a que se 
referem o item 1
4