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materia nº 432/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 432 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id17191

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 432, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente 
para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal – SIM/POV e os 
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras 
providências”. 
2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 08496/2024 o Convales –
Consórcio de saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, apresentou a sugestão deste 
Projeto de Lei aos Prefeitos e Vereadores do Noroeste de Minas, com o intuito de padronizar e atualizar 
a legislação do Serviço de Inspeção Municipal em Consórcio.
3. Essa modalidade de Inspeção visa uniformizar as ações, diminuir custos à administração 
pública com o serviço e implantar ações de inclusão produtiva vegetal.
4. A fruticultura e a produção de cachaças e destilados em nossa região são pujantes e 
atualmente os produtores não possuem a possibilidade de acessar o mercado formal, sendo assim são 
penalizados com a pouca valorização de seus produtos.
5. Os alunos da rede pública de ensino municipal são privados, ainda, de consumir polpas 
de frutas e sucos de nossa região, pois os produtores locais somente possuem a possibilidade de 
regularização através do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, órgão federal de difícil acesso
para pequenos produtores. 
6. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM para produtos de origem animal através do 
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste é uma realidade no município e tem 
gerado resultados expressivos tanto à administração pública, quanto aos produtores. Exemplo exitoso 
desta modalidade de serviço, em 2023, recebeu a equivalência com o Sistema Brasileiro de Inspeção –
SISBI, de nível federal, de modo que os produtores inspecionados pelo SIM, através do Convales, já 
podem ter seus produtos livremente comercializados em todo o território nacional, inclusive na capital 
federal. 
7. Diante do exposto, para que o Consórcio possa executar as ações de inspeção também 
dos produtos de origem vegetal, e de maneira equivalente ao Ministério da Agricultura e Pecuária, há a
exigência da legislação atualizada e uniformizada para os produtos de origem vegetal, previsto na 
Portaria do MAPA nº 153, de 27 de maio de 2021.
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 432, de 22/4/2024)
7. Assim, respeitada a autonomia do Legislativo Municipal para propor emendas ao texto, 
solicitamos que eventuais emendas sejam analisadas de forma a atender e manter a uniformidade das 
legislações dos diversos municípios do Convales, e assim atender as instruções normativas do MAPA.
8. É importante destacar, que o serviço previsto neste projeto de lei não acarretará despesas 
novas ao município, motivo pelo qual não há exigência de se fazer acompanhar dos documentos a que 
se refere o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência 
e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
Unaí-MG – CEP: 38.610-000

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