| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 17191 |
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MENSAGEM N.º 432, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal – SIM/POV e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras providências”. 2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 08496/2024 o Convales – Consórcio de saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, apresentou a sugestão deste Projeto de Lei aos Prefeitos e Vereadores do Noroeste de Minas, com o intuito de padronizar e atualizar a legislação do Serviço de Inspeção Municipal em Consórcio. 3. Essa modalidade de Inspeção visa uniformizar as ações, diminuir custos à administração pública com o serviço e implantar ações de inclusão produtiva vegetal. 4. A fruticultura e a produção de cachaças e destilados em nossa região são pujantes e atualmente os produtores não possuem a possibilidade de acessar o mercado formal, sendo assim são penalizados com a pouca valorização de seus produtos. 5. Os alunos da rede pública de ensino municipal são privados, ainda, de consumir polpas de frutas e sucos de nossa região, pois os produtores locais somente possuem a possibilidade de regularização através do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, órgão federal de difícil acesso para pequenos produtores. 6. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM para produtos de origem animal através do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste é uma realidade no município e tem gerado resultados expressivos tanto à administração pública, quanto aos produtores. Exemplo exitoso desta modalidade de serviço, em 2023, recebeu a equivalência com o Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI, de nível federal, de modo que os produtores inspecionados pelo SIM, através do Convales, já podem ter seus produtos livremente comercializados em todo o território nacional, inclusive na capital federal. 7. Diante do exposto, para que o Consórcio possa executar as ações de inspeção também dos produtos de origem vegetal, e de maneira equivalente ao Ministério da Agricultura e Pecuária, há a exigência da legislação atualizada e uniformizada para os produtos de origem vegetal, previsto na Portaria do MAPA nº 153, de 27 de maio de 2021. (fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 432, de 22/4/2024) 7. Assim, respeitada a autonomia do Legislativo Municipal para propor emendas ao texto, solicitamos que eventuais emendas sejam analisadas de forma a atender e manter a uniformidade das legislações dos diversos municípios do Convales, e assim atender as instruções normativas do MAPA. 8. É importante destacar, que o serviço previsto neste projeto de lei não acarretará despesas novas ao município, motivo pelo qual não há exigência de se fazer acompanhar dos documentos a que se refere o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me. Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO ARARA Presidente da Câmara Municipal Unaí-MG – CEP: 38.610-000