br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 433/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 433 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id17192

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM N.º 433, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente 
para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que “Dá 
nova redação ao artigo 26 da Lei Municipal nº 3.477, de 02 de junho de 2022 e altera o anexo único da 
referida Lei”. 
2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 08496/2024 o Convales –
Consórcio de saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, apresentou a sugestão deste 
Projeto de Lei aos Prefeitos e Vereadores do Noroeste de Minas, com o intuito de padronizar e atualizar 
a legislação do Serviço de Inspeção Municipal em Consórcio.
3. Informou-nos a Convales que o Ministério da Agricultura e Pecuária através da Portaria 
DAS/MAPA nº 937, de 17 de novembro de 2023 integrou os Serviços de Inspeção Municipal vinculando 
o Consórcio ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI- POA, do 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. Havendo, no entanto, ressalvas para 
padronização das leis de instituição do serviço. 
4. Assim, há necessidade de adequação e padronização da lei quanto ao cálculo de taxas na 
redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 3.477, de 2 de junho de 2022. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência 
e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
Unaí-MG – CEP: 38.610-000

open original →