| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 17192 |
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MENSAGEM N.º 433, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que “Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Municipal nº 3.477, de 02 de junho de 2022 e altera o anexo único da referida Lei”. 2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 08496/2024 o Convales – Consórcio de saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, apresentou a sugestão deste Projeto de Lei aos Prefeitos e Vereadores do Noroeste de Minas, com o intuito de padronizar e atualizar a legislação do Serviço de Inspeção Municipal em Consórcio. 3. Informou-nos a Convales que o Ministério da Agricultura e Pecuária através da Portaria DAS/MAPA nº 937, de 17 de novembro de 2023 integrou os Serviços de Inspeção Municipal vinculando o Consórcio ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI- POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. Havendo, no entanto, ressalvas para padronização das leis de instituição do serviço. 4. Assim, há necessidade de adequação e padronização da lei quanto ao cálculo de taxas na redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 3.477, de 2 de junho de 2022. 5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me. Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO ARARA Presidente da Câmara Municipal Unaí-MG – CEP: 38.610-000