| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM AUTISMO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG). |
| native_id | 17193 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-31 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 44/2024, considerando a promulgação da Lei n.º 3.847, de 23 de janeiro de 2025, sancionada de forma tácita pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues (ver Documento Acessório). |
| 2025-01-23 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.847, de 23 de janeiro de 2025, sancionada de forma tácita pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues e promulgada pela Presidente da Câmara, Vereadora Dorinha Melgaço. |
| 2024-12-30 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 554/GSC, de 30/12/2024, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 44/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 25792/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-12-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-12-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 497/2024 aprovado, em turno único, no dia 26/12/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2024-12-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 497/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, ao Projeto de Lei n.º 44/2024, apresentado em 20/12/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-12-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2024-12-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/12/2024. |
| 2024-12-16 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 44/2024, em segundo turno, no dia 16/12/2024, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências. |
| 2024-12-09 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2024-12-09 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 44/2024, em primeiro turno, no dia 9/12/2024, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências. |
| 2024-12-09 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40ª Reunião Ordinária. |
| 2024-08-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-08-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 260/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2024, aprovado em turno único, no dia 26/8/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-08-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 260/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2024 e a Emenda n.º 1, apresentado em 22/8/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-08-20 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-08-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/8/2024. |
| 2024-08-09 | Sem Parecer | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 44/2024 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e da Comissão. (ver Documento Acessório) |
| 2024-06-05 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2024-05-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/5/2024. |
| 2024-05-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 155/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2024 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 27/5/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-05-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 155/2024, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2024, com a apresentação das Emenda n.º 1, apresentado em 20/5/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-05-02 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-04-30 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 44/2024. Distribuído à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. Unaí, 30/4/2024. Vereador Paulo Arara. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI N. º /2024. Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Município de Unaí (MG). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o direito das pessoas com autismo residentes no Município de Unaí à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades individuais. Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar: I – A aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais; II – A realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da pessoa com autismo, será regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 3º – A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com autismo, proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas. Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Líder PRD Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R3.7E55.2004.X456.7745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: A0.ED1 - 22/04/2024 - 15:55:00 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 JUSTIFICATIVA A vacinação é um componente crucial para a saúde pública e a prevenção de doenças. No entanto, para algumas pessoas com autismo, o processo de vacinação pode ser desafiador devido a suas características individuais, sensibilidades sensoriais e necessidades especiais. Este projeto de lei visa garantir o direito das pessoas com autismo em Unaí à vacinação domiciliar, quando necessário, a fim de tornar o processo mais acessível e respeitoso às suas necessidades individuais. A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde capacitados e adaptada às especificidades da pessoa com autismo, proporcionando um ambiente tranquilo e seguro para a aplicação das vacinas. Unaí possui em média 162 pessoas com autismo, e a vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, permitindo que a pessoa com autismo e seus responsáveis legais escolham a abordagem que melhor atenda às suas necessidades. Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Unaí, 22 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Líder PRD Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R3.7E55.2004.X456.7745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: A0.ED1 - 22/04/2024 - 15:55:00 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 22/04/2024, 15:52 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39503 https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39503 1/1 Imprimir Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: Pf25e3400f71189dc11dd6ae4bbd97b50K39503 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei Autor: Andréa Machado Enviada por: andreamachado Descrição: Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Município de Unaí (MG). Data de Envio: 22/04/2024 15:52:24 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Andréa Machado Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R3.7E55.2004.X456.7745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: A0.ED1 - 22/04/2024 - 15:55:00 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R3.7E55.2004.X456.7745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: A0.ED1 - 22/04/2024 - 15:55:00 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0