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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG
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REQUERIMENTO N.º /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, com fulcro no art. 247, I A do Regimento Interno, vem à
respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão
na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
informações acerca das emissões das Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTA, no Município de Unaí (MG), a qual refere a Lei Nº 3.511, de 5 de setembro de
2022, que institui e regulamenta sua confecção pelo município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1618.0W48.010U.K346.3735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: B5.673 - 29/04/2024 - 16:48:10 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informações acerca das emissões das Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - CIPTA, no Município de Unaí (MG), a qual refere a Lei Nº 3.511, de 5 de setembro de
2022, que institui e regulamenta sua confecção pelo município.
Conforme o Art. 5º da referida Lei, o Poder Executivo deveria ter regulamentado a presente Lei em até 180 dias após a sua publicação. No entanto, já se passou mais de um ano e meio e
até o momento nada foi feito. Muitas pessoas ainda não receberam suas carteirinhas.
Mães e pessoas autistas precisam se deslocar até Paracatu para emitir sua carteira de
identificação, já que o governo estadual oferece esse serviço. No entanto, para acessá-lo, é necessário
possuir um nível elevado de pontos no Gov Digital e habilidades com internet, o que muitas famílias
não têm.
É de extrema urgência que esta questão seja resolvida, uma vez que as pessoas autistas
estão sem resposta por parte do Executivo Municipal.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 29 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1618.0W48.010U.K346.3735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P17e30820cf79373dead444ce90f3ef29K39606 Tipo de Proposição:
RQ - Requerimento
Autor: Rafhael de Paulo
Enviada por: Rafhael
de Paulo
(rafhaeldepaulo)
Descrição: Requer informações acerca das emissões das Carteiras de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTA, no
Município de Unaí (MG), a qual refere a Lei Nº 3.511, de 5 de setembro de
2022, que institui e regulamenta sua confecção pelo município.
Data de Envio:
29/04/2024 16:45:15
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Rafhael de Paulo
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