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materia nº 185/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÕES ACERCA DAS EMISSÕES DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTA, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), A QUAL REFERE A LEI Nº 3.511, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI E REGULAMENTA SUA CONFECÇÃO PELO MUNICÍPIO.
native_id17203

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Aguardando Resposta — DAR CIÊNCIA DO OFÍCIO N.º 228/2024/SEGOV
2024-05-15 Solicitação de Informação — OFÍCIO Nº207\GSC ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO DE Nº 185/2024 SOLICITANDO INFORMAÇÕES
2024-05-13 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 13/5/2024, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2024-05-03 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 185/2024. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 3/5/2024. Vereador Paulo Arara.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
REQUERIMENTO N.º /2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, com fulcro no art. 247, I A do Regimento Interno, vem à 
respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão 
na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
informações acerca das emissões das Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espec￾tro Autista - CIPTA, no Município de Unaí (MG), a qual refere a Lei Nº 3.511, de 5 de setembro de 
2022, que institui e regulamenta sua confecção pelo município. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 29 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1618.0W48.010U.K346.3735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: B5.673 - 29/04/2024 - 16:48:10 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, infor￾mações acerca das emissões das Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista - CIPTA, no Município de Unaí (MG), a qual refere a Lei Nº 3.511, de 5 de setembro de 
2022, que institui e regulamenta sua confecção pelo município. 
Conforme o Art. 5º da referida Lei, o Poder Executivo deveria ter regulamentado a pre￾sente Lei em até 180 dias após a sua publicação. No entanto, já se passou mais de um ano e meio e 
até o momento nada foi feito. Muitas pessoas ainda não receberam suas carteirinhas.
Mães e pessoas autistas precisam se deslocar até Paracatu para emitir sua carteira de 
identificação, já que o governo estadual oferece esse serviço. No entanto, para acessá-lo, é necessário 
possuir um nível elevado de pontos no Gov Digital e habilidades com internet, o que muitas famílias 
não têm. 
É de extrema urgência que esta questão seja resolvida, uma vez que as pessoas autistas 
estão sem resposta por parte do Executivo Municipal. 
 Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição. 
Unaí, 29 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1618.0W48.010U.K346.3735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: B5.673 - 29/04/2024 - 16:48:10 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1618.0W48.010U.K346.3735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: B5.673 - 29/04/2024 - 16:48:10 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0 
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P17e30820cf79373dead444ce90f3ef29K39606 Tipo de Proposição:
RQ - Requerimento
Autor: Rafhael de Paulo
Enviada por: Rafhael
de Paulo
(rafhaeldepaulo)
Descrição: Requer informações acerca das emissões das Carteiras de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTA, no
Município de Unaí (MG), a qual refere a Lei Nº 3.511, de 5 de setembro de
2022, que institui e regulamenta sua confecção pelo município.
Data de Envio:
29/04/2024 16:45:15
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Rafhael de Paulo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1618.0W48.010U.K346.3735 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: B5.673 - 29/04/2024 - 16:48:10 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0 

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