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REQUERIMENTO N.º /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicitam ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no
sentido de determinar medidas administrativas necessárias para conter a ocupação irregular
instalada no terreno do campo de futebol, situado no Distrito de Boa Vista de Santa Maria, na saída
do Distrito (sentido Cabeceira Grande), bem como a desocupação do referido imóvel e a retirada de
todas as estruturas ali instaladas, incluindo cercas e outros, por tratar-se de área pública.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento
Unaí, 9 de maio de 2024; 80° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos
União Brasil
VEREADOR PAULO ARARA
UNIÃO BRASIL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W1.7W53.4394.X30V.2357 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 17 ID. do Doc.: CA.66C - 09/05/2024 - 16:53:39 - ASSINADO POR(11): CPF:869.99*.**1-*3 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:008.99*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:643.92*.**6-*0 C
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VEREADORA DORINHA MELGAÇO
REPUBLICANOS
VEREADOR VALDMIX SILVA
REPUBLICANOS
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
NOVO
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
UNIÃO BRASIL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
PP
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PRD
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
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JUSTIFICATIVA
Os pleitos acima elencados têm por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal,
para que proceda junto à secretaria municipal competente, , providências no sentido de determinar
medidas administrativas necessárias para conter a ocupação irregular instalada no terreno do campo
de futebol, situado no Distrito de Boa Vista de Santa Maria, na saída do Distrito (sentido Cabeceira
Grande), bem como a desocupação do referido imóvel e a retirada de todas as estruturas ali
instaladas, incluindo cercas e outros, por tratar-se de área pública.
Conforme constatado, a referida ocupação configura-se como irregular, uma vez que se
trata de uma área pública. Portanto, solicitamos que sejam adotadas as medidas cabíveis para
efetuar a desocupação do local, bem como a demolição de todas as obras ali construídas, incluindo
cercas e outros, de acordo com a legislação vigente.
A preservação de áreas públicas é fundamental para o bem-estar da comunidade e para a
garantia do uso adequado dos espaços urbanos. Contamos com a colaboração e ação imediata deste
órgão para resolver essa situação. Encaminhamos cópias de documentos que atestam a veracidade
dos fatos, junto com um abaixo-assinado dos moradores do Distrito.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
munícipes é que apresentamos este requerimento e esperamos contar com o integral amparo dos
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 9 de maio de 2024; 80° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos
União Brasil
VEREADOR PAULO ARARA
UNIÃO BRASIL
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
REPUBLICANOS
VEREADOR VALDMIX SILVA
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REPUBLICANOS
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
NOVO
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
UNIÃO BRASIL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
PP
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PRD
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pe3a754c4476105a7e27767f88fc19554K39645 Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Edimilton Andrade
Enviada por: Edimilton
Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: Providências no sentido de determinar medidas
administrativas necessárias para conter a ocupação irregular instalada no
terreno do campo de futebol, situado no Distrito de Boa Vista de Santa
Maria
Data de Envio:
09/05/2024 16:42:50
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Edimilton Andrade
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W1.7W53.4394.X30V.2357 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 7 / 17 ID. do Doc.: CA.66C - 09/05/2024 - 16:53:39 - ASSINADO POR(11): CPF:869.99*.**1-*3 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:008.99*.**6-*5 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:643.92*.**6-*0 C
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