materia nº 46/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024 
Institui o Dia do Católico Apostólico Romano no 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Católico Apostólico Romano no Município de Unaí. 
Parágrafo único. O Dia do Católico Apostólico Romano será comemorado, anualmente, 
no dia 8 de dezembro, juntamente com o Dia de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do Município 
de Unaí. 
Art. 2° O Dia do Católico Apostólico Romano destina-se ao congraçamento da Paróquia 
e suas comunidades. 
 Art. 3º No Dia do Católico Apostólico Romano serão promovidos eventos pelas comunidades 
e Paróquias, tais como missas e peças teatrais, palestra, seminários e outros acontecimentos semelhantes 
com o aproveitamento e a utilização dos logradouros públicos cedidos para tal finalidade, quando 
solicitados. 
Art. 4° O Dia do Católico Apostólico Romano passará a fazer parte do Calendário Oficial 
do Município – Coem – da forma disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 6 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDMIX SILVA 
1º Secretário 
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1764.3912.535V.V276.5401 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA 
O termo católico é derivado da palavra Grega (katholikos), que significa universal ou geral. 
A Igreja Católica Apostólica Romana é uma Igreja Cristã com mais de 2.000 (dois mil) anos, sendo a mais 
antiga da história cristã. A Igreja administra os sacramentos e prega o Evangelho de Jesus Cristo. 
O trabalho que as Igrejas e Comunidades Católicas fazem é fundamental, não só no caráter 
religioso, mas engloba uma série de outros benefícios sociais e culturais. Neste contexto, este dia será 
importante para que os fiéis comemorem seu dia em atividades religiosas. 
Por tais argumentos, fundamentos e precedentes, julgamos ter mérito público e ser 
amparada pela constitucionalidade a proposta ora apresentada, rogando apoio e voto favorável dos pares 
legisladores. 
Unaí, 6 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDMIX SILVA 
1º Secretário 
Republicanos 
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pd6f3c0aa6f7bf97bf87a5a3a696f90cdK39624 Tipo de Proposição: PL -
Projeto de Lei
Autor: Valdmix Silva Enviada por: Valdir Pereira
da Silva (valdmixsilva)
Descrição: Institui o Dia do Católico Apostólico Romano no Município
de Unaí (MG) e dá outras providências.
Data de Envio: 06/05/2024
17:10:28
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Valdmix Silva
06/05/2024, 17:10 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39624
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39624 1/1
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