| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 1.310 DE 2 DE ABRIL DE 1991, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA UNAIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 17226 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-09 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 47/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.799, de 4 de setembro de 2024 (ver Documento Acessório) |
| 2024-09-04 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.799, de 4 de setembro de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2024-08-14 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 340/GSC, de 14/8/2024, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 47/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17224/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-08-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 215/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/8/2024, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2024-08-05 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-08-05 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 215/2024 aprovado, em turno único, no dia 5/8/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2024-06-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 215/2024, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 47/2024, apresentado em 27/6/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-06-24 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-06-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/6/2024. |
| 2024-06-17 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 47/2024, em turno único, no dia 17/6/2024, por treze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2024-06-10 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2024-06-10 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-06-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 173/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2024, aprovado em turno único, no dia 10/6/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-06-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 173/2024, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 47/2024, apresentado em 6/6/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-06-04 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator Vereador Diácono Gê, o Presidente da Comissão designa o Vereador Valdmix Silva novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-05-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2024-05-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/5/2024. |
| 2024-05-09 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 47/2024. Unaí, 9/5/2024. Vereador Paulo Arara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG Página 1 de 2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br PROJETO DE LEI N.º 2024 Altera a Lei n.º 1.310 de 2 de abril de 1991, que “considera de utilidade pública a Liga Esportiva Unaiense e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei n.º 1.310, de 2 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhece de utilidade pública a Liga Desportiva Unaiense”. (NR) Art. 2° O caput do artigo 1º da Lei n.º 1.310 de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Liga Desportiva Unaiense, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Unaí, Minas Gerais, registrado em 27 de outubro de 2017 e devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.206.041/0001-46.” (NR) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1664.6E24.0447.R33A.7252 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: C3.9C5 - 07/05/2024 - 16:24:44 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG Página 2 de 2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br JUSTIFICATIVA O presente projeto tem como objetivo controlar a população de cães e gatos do município e reduzir o abandono e maus tratos a animais. A Lei n.º 1.310 de 2 de abril de 1991, que considera de utilidade pública a Liga Desportiva Unaiense, mas a associação referida mudou de nome mantendo o CNPJ, assim, para manutenção do reconhecimento de utilidade pública, proponho este projeto de lei. Sabemos da importante relevância da Liga Esportiva em nosso município e com isso se faz de grande relevância a atualização da lei em questão. Portanto, peço aos nobres pares apoio na aprovação da proposição, mostrando mais uma vez a grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense. Assim, peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando mais uma vez a grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense. Unaí, 7 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1664.6E24.0447.R33A.7252 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: C3.9C5 - 07/05/2024 - 16:24:44 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1664.6E24.0447.R33A.7252 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: C3.9C5 - 07/05/2024 - 16:24:44 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0 Imprimir Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: P1742a2f33ecb94271eeebda4908189b2K39627 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei Autor: Rafhael de Paulo Enviada por: Rafhael de Paulo (rafhaeldepaulo) Descrição: Sugere alteração à Lei n.º 1.310 de 2 de abril de 1991, que “considera de utilidade pública a Liga Esportiva Unaiense e dá outras providências”. Data de Envio: 07/05/2024 16:20:06 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Rafhael de Paulo Cod. de Autenticidade do Doc.: 1664.6E24.0447.R33A.7252 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: C3.9C5 - 07/05/2024 - 16:24:44 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0