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materia nº 225/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE BANHEIROS NA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, SITUADA NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO BOQUEIRÃO, NESTE MUNICÍPIO.
native_id17258

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Aguardando Providência — DAR CIÊNCIA DO OFÍCIO N.º 271/2024/SEGOV E DETERMINAR PROVIDÊNCIAS
2024-06-05 Encaminhado para Providência — OFÍCIO Nº255\GSC ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO DE Nº 225/2024 SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS
2024-06-03 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 3/6/2024, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2024-05-24 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 225/2024. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 24/5/2024. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar, em caráter de urgência, a fiscalização da construção irregular de banheiros na área 
pública municipal, situada no Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, neste município. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z1.4633.7161.8202.4172 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 8 ID. do Doc.: EF.31F - 24/05/2024 - 15:33:16 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo de solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar, em caráter de urgência, a a fiscalização da construção irregular 
de banheiros na área pública municipal, situada no Distrito de Santo Antônio do Boqueirão, neste 
município. 
Este pedido vem de encontro ao fato deste Vereador receber constantemente 
reivindicações de usuários e bem como ter verificado in loco as várias construções irregulares de 
diversos banheiros no Distrito retrocitado (veja fotos anexas). Faz-se necessária esta fiscalização,
tendo em vista que a construção de banheiros sem a devida edificação correta, pode trazer 
contaminação para o lençol freático, bem como para os moradores e a fauna locais.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 24 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z1.4633.7161.8202.4172 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 8 ID. do Doc.: EF.31F - 24/05/2024 - 15:33:16 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 
ANEXO: 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z1.4633.7161.8202.4172 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 8 ID. do Doc.: EF.31F - 24/05/2024 - 15:33:16 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z1.4633.7161.8202.4172 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 8 ID. do Doc.: EF.31F - 24/05/2024 - 15:33:16 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z1.4633.7161.8202.4172 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 5 / 8 ID. do Doc.: EF.31F - 24/05/2024 - 15:33:16 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z1.4633.7161.8202.4172 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 6 / 8 ID. do Doc.: EF.31F - 24/05/2024 - 15:33:16 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z1.4633.7161.8202.4172 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 7 / 8 ID. do Doc.: EF.31F - 24/05/2024 - 15:33:16 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 
24/05/2024, 15:29 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39699
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39699 1/1
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P82b0b6fdd3ea49ec503532f3eac71b56K39699 Tipo de Proposição:
RQ - Requerimento
Autor: Diácono Gê
Enviada por: Antônio
Geraldo Costa
(diaconoge)
Descrição: determinar, em caráter de urgência, a fiscalização da construção
irregular de banheiros na área pública municipal, situada no Distrito de
Santo Antônio do Boqueirão, neste município
Data de Envio:
24/05/2024 15:29:28
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Diácono Gê
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z1.4633.7161.8202.4172 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 8 / 8 ID. do Doc.: EF.31F - 24/05/2024 - 15:33:16 - ASSINADO POR(1): CPF:643.92*.**6-*0 

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