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materia nº 232/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE PROFESSOR DE APOIO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ÚLTIMO CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id17266

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Aguardando Providência — OF. 283/SEGOV ACUSA RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO
2024-06-11 Encaminhado para Providência — OFÍCIO Nº 266/GSC ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 232/2024
2024-06-10 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 10/6/2024, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2024-06-05 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 232/2024. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/6/2024. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º / 2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a convocação dos aprovados no concurso de Professor de Apoio em 
Educação Especial do último concurso da Prefeitura municipal de Unaí. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 28 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Republicanos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A6.8K16.622X.732A.2537 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: F7.F56 - 28/05/2024 - 16:16:23 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
JUSTIFICATIVA 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, providência no sentido de determinar a convocação dos aprovados 
no concurso de Professor de Apoio em Educação Especial do último concurso da Prefeitura 
municipal de Unaí.
 A educação inclusiva é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei 
Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). No recente concurso da Prefeitura Municipal de Unaí para 
Professores de Apoio em Educação Especial, 534 candidatos foram aprovados, mas apenas 50 
foram convocados. 
Essa convocação insuficiente não atende à demanda existente nas escolas municipais, 
comprometendo a qualidade do ensino para alunos com necessidades especiais. A falta de 
profissionais especializados dificulta a inclusão e o suporte adequado, prejudicando o 
desenvolvimento educacional desses estudantes. 
 É essencial que mais profissionais sejam chamados para garantir a inclusão e o 
suporte adequado a esses estudantes, melhorando as condições de ensino e assegurando uma 
educação de qualidade para todos. 
 Portanto, solicito a Vossa Excelência que sejam tomadas as providencias necessárias 
para a convocação dos aprovados no concurso, visando atender a esta demanda fundamental para o 
desenvolvimento educacional inclusivo no município de Unaí. 
Unaí, 28 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Republicanos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A6.8K16.622X.732A.2537 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: F7.F56 - 28/05/2024 - 16:16:23 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A6.8K16.622X.732A.2537 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: F7.F56 - 28/05/2024 - 16:16:23 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P8cfc8e90f0cdebc5667f6de8cdbeb445K39704
Tipo de
Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Eugênio Ferreira Enviada por:
eugenioferreira
Descrição: Solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar a convocação dos aprovados no
concurso de Professor de Apoio em Educação Especial do último concurso
da Prefeitura municipal de Unaí.
Data de Envio:
28/05/2024
16:13:21
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente
por meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Eugênio Ferreira
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A6.8K16.622X.732A.2537 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: F7.F56 - 28/05/2024 - 16:16:23 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 

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