materia nº 438/2024

MENSAGEM N.º 438, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 42/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares sirvo-me do presente para 
encaminhar Emenda ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “dispõe sobre o Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de origem vegetal – SIM/POV e os procedimentos de inspeção sanitária e 
industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras providências”.
2. Em atenção a diligência constante no ofício nº 62/SACOM entramos em contato com 
a Convales que após análise da diligência solicitou a alteração do Anexo II apresentado ao PL 
42/2024, o que fazemos através da apresentação da presente Emenda. 
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 42 de 2024, julgando desnecessário 
enfatizar a necessidade de aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do 
Regimento Interno Cameral.
4 Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 24 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG