materia nº 255/2006

REQUERIMENTO N.º 255/2006. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitosa presença de Vossa 
Excelência para requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião 
ordinária e depois ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Unaí, 
o Senhor Antério Mânica, providência no sentido de se observar o art.203, III, da Lei Complementar 
nº.3, de 14 de junho de 1.991 do Código de Posturas do Município, onde legisla que é proibido ao 
vendedor ambulante, sob pena de multa, impedir ou dificultar o trânsito, ruas ou logradouros públicos. 
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento. 
Unaí, 23 de junho de 2006; 62ª da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
 Líder do PTB 
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JUSTIFICAÇÃO:
A presente proposição tem como objetivo precípuo requerer ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal de Unaí, o Senhor Antério Mânica, providência no sentido de se observar o art.203, III, da 
Lei Complementar nº.3, de 14 de junho de 1.991 do Código de Posturas do Município, onde legisla que 
é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa, impedir ou dificultar o trânsito, ruas ou 
logradouros públicos. 
 Comumente somos abordados por munícipes que reclamam sobre a utilização das vias e 
calçadas públicas pelos vendedores ambulantes e outros que tomam conta destes locais, dificultando e 
até impedindo a passagem de pessoas nas calçadas, o que torna também perigoso para as mesmas. 
 Desta forma com a observação da Lei citada, fazendo com que se cumpra realmente o 
seu objetivo. 
 Sendo assim esta necessidade, tornou-se imperiosa, razão pela qual o signatário do 
presente pleito espera contar com o apoio de seus pares para sua aprovação. 
 
 
Unaí, 23 de junho de 2006; 62ª da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Líder do PTB