materia nº 407/2023

 
MENSAGEM N.º 407, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda nº 9, de autoria do vereador Ronei do Novo Horizonte, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
08706/2023, informou a Controladoria Interna e de Transparência Pública que em consonância com 
o entendimento da Secretária Adjunta da Fazenda e Planejamento a beneficiária já possui termo de 
fomento em vigor sendo o de nº 17/2023 com o mesmo objeto pleiteado, gerando desta forma 
duplicidade, e consequentemente sendo impedimento técnico para a Execução da Emenda. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4 Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 15 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG