materia nº 436/2024

MENSAGEM N.º 436, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente 
para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza a transposição de recursos para o orçamento vigente”. 
2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 08257/2024 a Secretaria 
Municipal da Saúde, solicita a transposição de crédito a fim de viabilizar a reprogramação de saldos do 
Fundo Municipal de Saúde – FMS provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde – SES, 
em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 171, de 9 de maio de 2023, alterada pela Lei 
Estadual nº 172, de 27 de dezembro de 2023. 
3. O objetivo deste projeto de lei é a realização de serviços de pronto atendimento, 
internações e cirurgias a serem realizadas no Hospital Dr. Joaquim Brochado. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua breve 
aprovação, por ser assunto de relevante interesse público, solicitamos a celeridade do mesmo. 
5. Assim, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral, 
pedimos a aprovação. E reiteramos protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 20 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
Unaí-MG – CEP: 38.610-000