| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 17323 |
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MENSAGEM N.º 434, DE 23 DE ABRIL DE 2024. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente”. 2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 08187/2024 a Secretaria Municipal da Saúde, solicitou a abertura do presente crédito com o intuito de realizar a construção de 5 (cinco) Unidades Básicas de Saúde, nos termos da Resolução nº 9.145, de 22 de novembro de 2023 da Secretaria de Estado da Saúde – SES-MG (docs. anexos). 3. Cumpre-nos informar que os projeto complementares não foram executados no ano de 2023, pois encontravam-se em fase de aprovação pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas – SES-MG. 4. Embora os projetos arquitetônicos estejam aprovados para realizar a licitação foi exigido os projetos complementares (elétricos, hidrosantiários, dentre outros), com isso a Prefeitura de Unaí precisou licitar e contratar uma empresa especializada no assunto para elaborar os referidos projetos complementares. Que após finalizados, foram encaminhados ao Estado para aprovação. 5. Assim, após a apuração do balanço patrimonial do exercício de 2023, e tendo sido apurado o superávit, faz-se necessária a abertura do crédito solicitado neste Projeto, com o objetivo de dar seguimento aos projetos de construção das referidas UBS. 6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua breve aprovação, embora sabemos que os projetos de natureza orçamentária não são passíveis de regime de urgência, contudo, por ser assunto de relevante interesse público, solicitamos a celeridade do mesmo. Assim, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral, pedimos a aprovação. E reiteramos protestos de estima e consideração, subscrevo-me. Unaí, 23 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO ARARA Presidente da Câmara Municipal Unaí-MG – CEP: 38.610-000