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materia nº 434/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 434 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id17323

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MENSAGEM N.º 434, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente 
para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente”. 
2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 08187/2024 a Secretaria 
Municipal da Saúde, solicitou a abertura do presente crédito com o intuito de realizar a construção de 5 
(cinco) Unidades Básicas de Saúde, nos termos da Resolução nº 9.145, de 22 de novembro de 2023 da 
Secretaria de Estado da Saúde – SES-MG (docs. anexos).
3. Cumpre-nos informar que os projeto complementares não foram executados no ano de 
2023, pois encontravam-se em fase de aprovação pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas 
– SES-MG. 
4. Embora os projetos arquitetônicos estejam aprovados para realizar a licitação foi exigido 
os projetos complementares (elétricos, hidrosantiários, dentre outros), com isso a Prefeitura de Unaí 
precisou licitar e contratar uma empresa especializada no assunto para elaborar os referidos projetos 
complementares. Que após finalizados, foram encaminhados ao Estado para aprovação. 
5. Assim, após a apuração do balanço patrimonial do exercício de 2023, e tendo sido 
apurado o superávit, faz-se necessária a abertura do crédito solicitado neste Projeto, com o objetivo de 
dar seguimento aos projetos de construção das referidas UBS. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua breve 
aprovação, embora sabemos que os projetos de natureza orçamentária não são passíveis de regime de 
urgência, contudo, por ser assunto de relevante interesse público, solicitamos a celeridade do 
mesmo. Assim, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral, pedimos 
a aprovação. E reiteramos protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 23 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
Unaí-MG – CEP: 38.610-000

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