materia nº 425/2024

MENSAGEM N.º 425, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente 
para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que 
“Altera dispositivo da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2023 que Desafeta, afeta e autoriza a doação 
de imóvel que especifica e dá outras providências”. 
2. O objetivo do presente projeto de lei é apenas de corrigir erro material na Lei acima 
mencionada, pois no artigo 1º constou desafetação de imóvel como se o mesmo fosse área verde e 
conforme se verifica na cópia da Certidão de matrícula o imóvel encontra-se afetado para fins escolares, 
portanto, fundamental é a alteração da lei aprovada. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência 
e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 1º de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG