materia nº 63/2009

PROJETO DE LEI Nº            /2009
Altera   dispositivo   da   Lei   n.º   2.170,   de   10   de
novembro   de   2003,   que   “estabelece   normas   para
regulamentar a afixação de placas de identificação
em obras públicas realizadas pelo Município de Unaí
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º O § 1º do artigo 2º da Lei n.º 2.170, de 10 de novembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º ..........................................................................................................................
§ 1º Para os efeitos do inciso II, consideram­se autoridades municipais, no âmbito
do Poder Executivo, o Prefeito, o Vice­Prefeito e o Secretário Municipal, cuja obra esteja afeta à
secretaria   da   qual   seja   titular;   e,   no   âmbito   do   Poder   Legislativo,   o   Presidente   da   Câmara
Municipal e demais Vereadores.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado os incisos III, IV e o § 2º da Lei nº 2.170, de 10 de novembro
de 2003.
Unaí, 11de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município.
 VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Líder do PP
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
HERMES MARTINS
Líder do PV
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva alterar a Lei Municipal nº 2.170, de 10 de novembro
de 2003, que estabelece normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras
públicas realizadas pelo Município de Unaí, fazendo constar o nome dos Parlamentares nas placas
de identificação das obras públicas realizadas em nosso Município.
O intuito com a referida proposta, tão somente, está relacionado ao reconhecimento
da ativa participação dos Parlamentares nas obras públicas realizadas pelo Município, que muito
tem despendido esforços para que as mesmas aconteçam, sem contar a completa dependência de seu
aval.
Em face destes argumentos, ora importantes para o Município, é que solicitamos
apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 11 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
Os Subscritores