materia nº 459/2024

MENSAGEM N.º 459, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, e que “dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências e Lei Complementar nº 50 de 12 de janeiro de 
2005”.
2. O presente projeto de Lei visa adequar a Legislação Municipal que foi alterada em 
2005, através da Lei Complementar nº 50, de 12 de janeiro de 2005, portanto há quase 20 (vinte) 
anos atrás, e já não atende a realidade do Município. 
3. Lado outro é importante informar que a equipe técnica da Prefeitura Municipal está 
finalizando o estudo completo da atualização do Plano Diretor e Legislações Correlatas, contudo 
devido a complexidade e a necessidade de dar andamento em processos administrativos de 
empreendedores do ramo imobiliário, o Poder Executivo concluiu que estas alterações básicas 
poderiam ser realizadas através de Projeto de Lei Especifico. Por esta razão, o envio deste Projeto 
de Lei à esta Casa Legislativa. 
4. A alteração dos gabaritos é interessante medida que visa democratizar o acesso à 
moradia em locais melhores servidos de infraestrutura e a valorização dos imóveis em todo 
Município. Bem como a valorização da Zona de Comércio e Serviços. 
5. Tem o objetivo ainda, de viabilizar incompatibilidades técnicas encontradas por 
profissionais do Município, tendo em vista que da forma que se encontra quando se faz o cálculo 
considerando coeficiente de aproveitamento e gabarito “a conta não fecha”, e assim os técnicos 
ficam sem amparo legal para realizar a aprovação do empreendimento. 
6. Assim a alteração da lei é medida que se impõe, pois a adequação evitará inclusive 
que a legislação seja burlada. 
(fls. 2 da Mensagem nº 459, de 19/6/2024)
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG