CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG
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REQUERIMENTO N.º /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a regularização de todos os imóveis situados no Bairro Cidade Nova que não dispõem de
escritura pública.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1312.2E09.217A.U15K.0344 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 5 ID. do Doc.: 131.224 - 26/06/2024 - 13:09:17 - ASSINADO POR(1): CPF:826.16*.**6-*0
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JUSTIFICATIVA
O Bairro Cidade Nova, diferente do Bairro Canaã, foi loteado por uma empresa
privada. Na época em que os imóveis começaram a ser comercializados, os munícipes que residiam
de aluguel, encontraram na venda dos lotes uma oportunidade em ter sua casa própria.
Sabe-se que é comum conter no contrato de compra e venda parcelada, uma cláusula
na qual estabelece que a escritura pública do imóvel objeto da transação, somente será outorgada com
a quitação integral das parcelas.
Com efeito, mesmo diante da quitação da propriedade, alguns adquirentes deixaram
de efetuar a transferência do imóvel situado no Bairro Cidade Nova. Sendo assim, o imóvel
permaneceu em nome do empreendedor que, infelizmente, veio a óbito.
Com o passar dos anos, alguns munícipes que efetuaram a compra dos lotes no bairro
em comento, em virtude de dificuldade financeira, deixaram de arcar com o pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), acarretando, por conseguinte, uma extensa
dívida de tributo municipal em nome do empreendedor.
Neste cenário, visando garantir que o encargo municipal seja satisfeito, o Município
de Unaí-MG ingressou com uma ação de execução em desfavor do empreendedor. Dentre os pedidos
realizados, foi solicitado em juízo a penhora de todos os bens do empreendedor, ou seja, aqueles
situados no Bairro Cidade Nova.
Posto isto, a situação exposta foi reportada à este Parlamentar por diversos moradores
do Bairro Cidade Nova. A comunidade almeja resolver o impasse ora relatado dentro da legalidade
e, consoante orientação jurídica, o Município dispõem de mecanismos capazes de solucionar a
questão sem, contudo, caracterizar improbidade administrativa para o Chefe do Poder Executivo e
renúncia de receita.
Dado o exposto, preocupado com a questão e atendendo ao clamor dos munícipes que,
de boa-fé, adquiriram os lotes no Bairro Cidade Nova, este Parlamentar requer ao Poder Executivo
Municipal, estudos e ações visando resolver de forma administrativa a situação ora relatada com
vistas à garantir que os possuidores tenham acesso a escritura pública de seus respectivos imóveis.
Para tanto, sugere-se que seja elaborado um acordo individual com cada possuidor para que ele
comprove sua posse e pague o IPTU, caso exista, relativo a sua propriedade que encontra-se
penhorada por dívida em nome do empreendedor.
Por fim, ressalta-se que este Parlamentar foi informado que os herdeiros do
empreendedor tem interesse em contribuir para que a situação seja resolvida.
Dado o exposto, este Parlamentar espera contar com o integral amparo dos colegas
edis na aprovação da presente proposição.
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VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
Republicanos
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pe3e5e4cac969f91adde6419cab9dfc9eK39800 Tipo de Proposição: RQ
- Requerimento
Autor: Valdmix Silva
Enviada por: Valdir
Pereira da Silva
(valdmixsilva)
Descrição: REQUER A REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS
SITUADOS NO BAIRRO CIDADE NOVA QUE NÃO DISPÕEM DE
ESCRITURA PÚBLICA.
Data de Envio:
26/06/2024 13:06:55
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Valdmix Silva
26/06/2024, 13:07 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39800
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39800 1/1
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