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MENSAGEM N.º 462, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Encaminha impedimento tÈcnico ‡ Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÕSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL
DE UNAÕ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressıes mais cordiais do meu apreÁo, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermÈdio, ‡ deliberaÁ„o de seus pares, nos termos do artigo 215 A da
Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razıes que impossibilitam a execuÁ„o da
Emenda Parlamentar nº 21 de autoria do vereador Professor Edmilton Andrade para Reforma do
Posto de Sa˙de PatrocÌnio Matias no Distrito de Boa Vista de Santa Maria.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº
10439/2024, informou-nos a Secretaria Municipal da Sa˙de que apÛs visita tÈcnica de servidor do
Departamento de Engenheira in loco foi constatado que o imÛvel est· em boas condiÁıes de
uso, conforme relatÛrio fotogr·fico e que necessita apenas de pequenos reparos pontuais n„o sendo
necess·ria uma reforma geral conforme indicado na Emenda. Ademais n„o existe Projeto
elaborado para esta finalidade, conforme previs„o do artigo 33, da Lei Federal 4.320 de 1964.
3. Desta feita, existe impedimento de ordem tÈcnica para a execuÁ„o da presente
emenda.
4. S„o essas, senhor Presidente, as razıes que nos motivam a submeter ‡ apreciaÁ„o
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda ‡ Lei Org‚nica nº 36 de 25 de abril de 2017.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeÁo-me, reiterando a Vossa
ExcelÍncia e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideraÁ„o e apreÁo.
UnaÌ, 25 de junho de 2024; 80º da InstalaÁ„o do MunicÌpio.
JosÈ Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua ExcelÍncia o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da C‚mara Municipal
CEP: 38.610-000 - UnaÌ-MG
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