materia nº 277/2024

 
REQUERIMENTO N.º / 2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a ampliação do número de vagas de Professor de Apoio em Educação 
Especial, até atender ao número suficiente para toda a rede de educação, alterando a Lei Municipal 
nº 3.309.
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 1 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Republicanos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1418.2A46.520Z.W78K.4383 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 154.0F0 - 01/08/2024 - 14:46:20 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
JUSTIFICATIVA 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, providência no sentido de determinar a ampliação do número de 
vagas de Professor de Apoio em Educação Especial, até atender ao número suficiente para toda a 
rede de educação, alterando a Lei Municipal nº 3.309. 
 
 Esse pedido baseia-se na necessidade urgente de atender à demanda existente nas 
escolas municipais para profissionais especializados em Educação Especial. Atualmente, dos 534 
candidatos aprovados no concurso, apenas 50 foram convocados. Esta convocação insuficiente 
compromete significativamente a qualidade do ensino oferecido aos alunos com necessidades 
especiais. 
 Além disso, é importante ressaltar que o município já possui esses professores 
contratados, e a nomeação dos aprovados no concurso não gerará custos adicionais para o 
município, pois eles já estão exercendo as funções correspondentes. A formalização da posse desses 
profissionais apenas regularizaria a situação dos mesmos, garantindo a continuidade e a qualidade 
do serviço prestado. 
 A carência de profissionais de apoio especializado nas instituições de ensino dificulta 
a inclusão e o suporte adequado a esses alunos, prejudicando o seu desenvolvimento educacional e 
social. A inclusão escolar requer a presença de profissionais qualificados que possam oferecer o 
suporte necessário para que os alunos com necessidades especiais possam acompanhar o currículo 
escolar de forma plena e eficaz. 
 Portanto, é essencial a ampliação do número de vagas de Professor de Apoio em 
Educação Especial para garantir que todos os alunos recebam a atenção e o suporte que necessitam 
para o seu pleno desenvolvimento. 
 
 Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição, visando à melhoria da educação especial em nosso município e 
garantindo os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais. 
Unaí, 01 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Republicanos 
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P3727161137b73335dfcdaa9e9bc6771cK39847 Tipo de Proposição:
RQ - Requerimento
Autor: Eugênio Ferreira Enviada por:
eugenioferreira
Descrição: Providência no sentido de determinar a ampliação do número de
vagas de Professor de Apoio em Educação Especial, até atender ao número
suficiente para toda a rede de educação, alterando a Lei Municipal nº 3.309.
Data de Envio:
01/08/2024
14:43:27
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Eugênio Ferreira
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1418.2A46.520Z.W78K.4383 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 154.0F0 - 01/08/2024 - 14:46:20 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3