materia nº 471/2024

MENSAGEM N.º 471, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei nº 
6/2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da 
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, 
totalmente o Projeto de Lei nº 6/2024 que “Dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências. 
2. Embora louvável a iniciativa do vereador autor do Projeto acima mencionado, o 
mesmo não pode prosperar em razão de inconstitucionalidade, conforme veremos a seguir:
3. Inicialmente insta ressaltar que estamos no final do nosso mandato, e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal veda contrair despesa que não possa ser cumprida dentro do mandato, 
vejamos:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, 
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair 
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente 
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício 
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este 
efeito. (Vide Lei Complementar nº 178, de 2021). 
4. A criação de um novo Programa gera despesas não prevista na Legislação 
Orçamentária, situação que inviabiliza o mesmo. 
5. O projeto tramitou e foi aprovado mesmo estando ausente os demonstrativos dos 
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras estabelecidas no artigo 167 da 
Constituição Federal, dos artigos 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 66, 
alínea “e’ da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 69 da Lei Orgânica de Unaí. 
6. Como se pode ver o inteiro teor do Projeto em exame, analisando pelo prisma da sua 
constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do Legislativo, eis dispõe 
acerca de criação de programa continuo que gera despesas para o Município e necessita de 
planejamento e previsão em lei orçamentária. 
(fls. 2 da Mensagem nº 471, de 5/7/2024)
Art. 157. A lei que instituir o plano plurianual de ação 
governamental estabelecerá, de forma regionalizada, as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas a programas de duração continuada. (Lei 
Orgânica do Município de Unaí)
O programa ora proposto não tem previsão no PPA – Plano Plurianual vigente no 
Município. 
Assim, verifica-se que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do 
Executivo, a teor do que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, 
aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição:
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios 
(grifo nosso). 
A Constituição do Estado de Minas Gerais:
Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta 
Constituição:
III – do Governador do Estado: 
a) (....)
(fls. 3 da Mensagem nº 471, de 5/7/2024)
b) (...)
c) (...)
d (...)
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão 
autônomo e entidade da administração indireta;
A Lei Orgânica de Unaí:
Art. 69. É de exclusiva competência do Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que:
I - disponham sobre a criação de cargos e funções públicos da administração 
direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração;
II - estabeleça o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da 
administração direta, autárquica e funcional, incluindo o provimento de 
cargo, estabilidade e aposentadoria;
III - fixe o quadro de emprego das empresas públicas;
IV - estabeleçam os planos plurianuais; 
V - disponham sobre a criação, estruturação e extinção de Secretaria 
Municipal; Inciso V do artigo 69 com Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 28, de 28/12/2006.
7. Ademais o Projeto de Lei não se fez acompanhar do impacto orçamentário e 
financeiro mencionado no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual 
determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser 
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro. 
8. Neste sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que vícios dessas natureza 
constante em Projeto de Lei abre precedente à Propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.041, DE 
2.5.2013 DE PORTO BELO, QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO, 
(fls. 4 da Mensagem nº 471, de 5/7/2024)
POR VIA TELEFÔNICA, DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E 
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CADASTRADOS NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ALÉM DA RESERVA DE 1/3 
(UM TERÇO) DAS CONSULTAS DIÁRIAS DISPONÍVEIS. PROJETO 
DE LEI QUE FOI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 
INTERFERÊNCIA DIRETA EM ATIVIDADE DE ÓRGÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM AUMENTO DE 
DESPESA, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO DE 
PRERROGATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.... (TJ SC – ADI: 20130359271 Porto Belo - Relator: Jânio 
Machado – Data do Julgamento: 15/10/2014 – Órgão Especial.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 
DE PANTANO GRANDE – RS.... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES.... AUMENTO DE DESPESA SEM 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Configurada 
a violação do princípio de Separação dos Poderes, consubstanciada aqui, 
na usurpação da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar 
projeto de lei que dispõe sobre matéria essencialmente administrativa
(...) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, UNÂNIME ( 
adi Nº 70079368858 – Tribunal Pleno, TJRS Relator – Eduardo Uhlein –
julgado em 4/2/2019).
9. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente o Projeto de Lei 
nº 6/2024, cujas razões submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento 
Unaiense.
Unaí, 5 de julho de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG