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MENSAGEM N.º 479, DE 1º DE AGOSTO DE 2024.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da
Emenda Parlamentar nº XVI de autoria do vereador Petrônio Nego Rocha para aquisição de
implementos agrícolas destinados à Associação dos Pequenos Produtores Modelo.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº
13278/2024, informou-nos a Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais que será
necessário a alteração da natureza da despesa para: 4.4.50.52. O objetivo é dar celeridade a
execução da emenda, tendo em vista a morosidade dos processos que dependem de processos
licitatórios, inclusive em virtude da alteração da lei de licitações.
3. Desta feita, existe impedimento de ordem técnica para a execução da presente
emenda.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 1º de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG
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