texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
1
REQUERIMENTO N.º 2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer com URGENCIA a inclusão na Ordem do Dia da próxima Reunião
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da l9ª Legislatura, para apreciação em Plenário da presente
proposição que, com fulcro no artigo 1º da Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, solicitam:
a) realização de audiência pública, para apreciação do Projeto de Lei 52/2024, que “altera
dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 50, de 12 de janeiro
de 2005”; e
b) o sobrestamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para fins de que seja realizado o debate e estudo
técnico-científico a respeito do Projeto de Lei n.º 52, de 2024, com fulcro na alínea “d” do inciso III
do artigo 287-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Unaí”; e
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Partido Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E1.0U09.012Z.634W.0486 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 5 ID. do Doc.: 165.742 - 13/08/2024 - 13:09:12 - ASSINADO POR(5): CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:593.68*.**6-*4
2
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Partido União Brasil
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Partido Republicanos
VEREADOR VALDMIX SILVA
Partido Republicanos
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Partido União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E1.0U09.012Z.634W.0486 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 5 ID. do Doc.: 165.742 - 13/08/2024 - 13:09:12 - ASSINADO POR(5): CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:593.68*.**6-*4
3
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores infra-assinados requerem o sobrestamento do PL n.º 52, de 2024, com
o fim de realizar audiência pública, bem como estudo técnico-científico referente à matéria, em
conformidade com os seguintes dispositivos da Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999:
Art. 2º As audiências públicas têm por objetivos específicos:
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do
Executivo ou do Legislativo;
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e
opiniões;
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes a matéria objeto da audiência
pública; e
IV - dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise pelo
Governo Municipal.
De acordo com o disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), aos Poderes Legislativo e Executivo cabe a
promoção de audiências públicas e debates com a população como um dos pressupostos da
participação efetiva na elaboração e alteração de legislação urbanística. No capítulo que cuida da
gestão democrática da cidade, o Estatuto volta a arrolar expressamente a audiência pública, ao lado
dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a garantir a participação
popular (artigo 43, inciso II), bem como o seguinte inciso XIII do artigo 2º da citada Lei:
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o
meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta
proposição.
Unaí, 13 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E1.0U09.012Z.634W.0486 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 5 ID. do Doc.: 165.742 - 13/08/2024 - 13:09:12 - ASSINADO POR(5): CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:593.68*.**6-*4
4
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Partido União Brasil
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Partido Republicanos
VEREADOR VALDMIX SILVA
Partido Republicanos
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Partido União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E1.0U09.012Z.634W.0486 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 5 ID. do Doc.: 165.742 - 13/08/2024 - 13:09:12 - ASSINADO POR(5): CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:593.68*.**6-*4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E1.0U09.012Z.634W.0486 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 5 / 5 ID. do Doc.: 165.742 - 13/08/2024 - 13:09:12 - ASSINADO POR(5): CPF:826.16*.**6-*0 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:593.68*.**6-*4
open original →